Ouça este conteúdo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tornou-se, na última segunda-feira, dia 23, a mais relevante das entidades da sociedade civil organizada a pedir o fim do inquérito abusivo das fake news, que se arrasta desde 2019 sob a mão de ferro de Alexandre de Moraes. Em ofício assinado pelo presidente em exercício, Felipe Sarmento, pela diretoria nacional e pelos presidentes de todas as seccionais estaduais, a entidade pediu “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua, em especial daqueles que, por sucessivos alargamentos de escopo e prolongamento temporal, deixam de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa”.
A referência é ao Inquérito 4.781, citado no início do documento; e expressões como “natureza perpétua” e “alargamentos de escopo” são apenas maneiras polidas de descrever o tamanho do abuso. Se um inquérito normal tem duração definida e apura fatos específicos, o das fake news (ou “do fim do mundo”, na formulação do ex-ministro Marco Aurélio Mello) se tornou infinito, e no qual cabe absolutamente tudo: o que seria uma investigação sobre “ataques” (sempre entre aspas) a ministros da corte também incluiu, por exemplo, críticas de Jair Bolsonaro à urna eletrônica e a suposta fraude no cartão de vacinação do ex-presidente. Inquéritos derivados do 4.781, como os dos “atos antidemocráticos” e o das “milícias digitais”, também foram usados para cobrir tudo o que o relator Moraes quisesse – neste último houve espaço até para Elon Musk, dono da rede social X, por suas críticas ao ministro.
Não haverá retorno à democracia e à normalidade institucional sem a participação das entidades da sociedade civil e sem a pressão forte da opinião pública
O pedido específico para que o inquérito das fake news seja encerrado, quando está prestes a completar sete anos, é a manifestação mais enfática do Conselho Federal da OAB até o momento sobre os desmandos supremos. Algumas seccionais estaduais, como as do Rio Grande do Sul, do Paraná e do Rio de Janeiro, já vinham se pronunciando com mais força; o Conselho Federal já havia publicado notas, por exemplo pedindo o fim do sigilo sobre as imagens do aeroporto de Roma, ou criticando um episódio em que Moraes impediu uma sustentação oral. Em agosto do ano passado, o Conselho Federal divulgou nota afirmando que “medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, e que é “fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona” – a nota, no entanto, não mencionava nenhum processo em específico, embora tenha sido lida como uma crítica à condução dos processos de Bolsonaro e dos manifestantes do 8 de janeiro. A menção específica ao Inquérito 4.781, em um ofício dirigido ao presidente do STF, Edson Fachin, é uma novidade a se destacar.
Não haverá retorno à democracia e à normalidade institucional sem a participação das entidades da sociedade civil – das quais a OAB é uma das principais – e sem a pressão forte da opinião pública, seja diretamente sobre os ministros do Supremo, seja sobre os representantes do povo no Congresso, para que saiam de sua omissão covarde e atuem como o devido contrapeso aos excessos do Judiciário, função que a Constituição lhes dá. Por isso, o que se espera agora é que não apenas a OAB siga neste caminho, apontando outros abusos do STF (que nem de longe se limitam ao inquérito das fake news) e protestando com cada vez mais veemência, mas também que outros órgãos representativos da sociedade sigam o exemplo, abandonando o medo que Moraes soube tão bem explorar para ampliar seus poderes.
VEJA TAMBÉM:
É por isso que, ainda que vários desses formadores de opinião e organizações tenham contribuído, pelo silêncio ou pelo apoio explícito, para a transformação do Supremo no superpoder da República – e a nota da OAB ainda traz algumas deferências que o Supremo definitivamente não merece –, cada correção de rota é extremamente bem-vinda. Quando o Brasil voltar a ter poderes independentes e harmônicos, quando as liberdades individuais voltarem a ser respeitadas, haverá tempo para que cada um se examine a respeito do papel que exerceu nos últimos anos, como já aconteceu em relação à ditadura militar, e das avaliações equivocadas sobre a atuação do STF em uma suposta “defesa da democracia” que nunca existiu.
