Alesp aprova lei que garante escolta a autoridades e familiares ameaçados pelo crime organizado
Medida, batizada de ‘Lei Ruy Ferraz Fontes’, foi motivada pelo assassinato do ex-delegado-geral e estende proteção a ex-mandatários de áreas sensíveis
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (16), a criação da Lei Complementar Delegado Ruy Ferraz Fontes. O novo dispositivo legal assegura serviços de segurança pessoal e escolta para autoridades e ex-autoridades que atuem diretamente no enfrentamento de organizações criminosas. O benefício também abrange os familiares desses agentes públicos.
A proposta, de autoria dos deputados estaduais Delegado Olim (PP) e Capitão Telhada (PP), foi apresentada ao Legislativo um dia após a morte de Ruy Ferraz Fontes. O ex-delegado-geral, que chefiou a Polícia Civil paulista entre 2019 e 2022, foi assassinado a mando da alta cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo o Ministério Público, a execução foi uma vingança pela atuação histórica de Fontes contra a facção, incluindo o indiciamento de líderes como Marcola em 2006.
Beneficiários
O texto aprovado define que a proteção se aplica a cargos com exposição direta ao combate à criminalidade. Entre as autoridades contempladas estão:
– Governadores e vice-governadores;
– Secretários de Estado e secretários-executivos de Segurança Pública e Administração Penitenciária;
– Comandantes-gerais da Polícia Militar e delegados-gerais de Polícia;
– Presidentes do Tribunal de Justiça e procuradores-gerais de Justiça;
A lei estabelece que a escolta será mantida enquanto a autoridade estiver no cargo. Para ex-mandatários, a segurança é garantida durante todo o período do mandato governamental subsequente ao que exerceram.
Além dos cargos listados, a legislação prevê flexibilidade: outras autoridades poderão receber proteção, ou ter o prazo de escolta estendido, mediante uma avaliação técnica de risco de cada caso.
