O levantamento da Plataforma Justa revela que, em 2024, os Estados brasileiros destinaram R$ 92,3 bilhões para o sistema de Justiça, cenário marcado por aumentos em salários e benefícios acima do teto constitucional, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo.

A autonomia dessas instituições para definir os próprios orçamentos, financiados pelo Erário estadual, tem sido alvo de críticas por causa do impacto significativo nas contas públicas e à necessidade de aprovação parlamentar e sanção dos governadores.

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O estudo revela que Rondônia, Minas Gerais e Rio de Janeiro lideram, proporcionalmente, os gastos no sistema de Justiça. Em Rondônia, R$ 1,9 bilhão foram direcionados ao setor, representando 12,8% do orçamento total estadual – um crescimento de 17% em relação a 2023, enquanto o orçamento geral subiu 13%. O Tribunal de Justiça do Estado, sozinho, consumiu R$ 1,2 bilhão, superando investimentos de dez áreas combinadas, e os salários do sistema judiciário equivalem a 15% da folha estadual.

Em Minas Gerais, as despesas das instituições de Justiça somaram R$ 12,3 bilhões, alcançando 11,5% do orçamento estadual, com absorção de R$ 8,6 bilhões em 2024 pelo Tribunal de Justiça. Isso superou o valor destinado a 12 secretarias do Executivo, entre elas Transporte, Cultura e Ciência e Tecnologia. No Rio de Janeiro, 11% dos recursos estaduais foram alocados no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e na Defensoria, um salto de 17% em relação ao ano anterior, enquanto as demais áreas cresceram apenas 6%.

Críticas à destinação orçamentária e aumentos sem aval legislativo

Segundo Luciana Zaffalon, diretora-executiva da Plataforma Justa, “não é razoável que o sistema de Justiça consuma tanto do Orçamento e menos ainda que a sua folha de pagamento seja responsável por parte tão grande de toda a folha de pagamento de um Estado”.

O estudo revela ainda que governos estaduais concederam aumentos ao orçamento das instituições de Justiça por meio de decretos, sem aval das Assembleias Legislativas, e as próprias instituições realizaram remanejamentos internos, elevando os salários em R$ 4,7 bilhões além do previsto, o que resultou em cortes em outros setores públicos.

São Paulo, com o maior orçamento do país, destinou R$ 18,6 bilhões ao sistema de Justiça em 2024. O acréscimo técnico de R$ 666 milhões em créditos adicionais coincidiu com reduções em áreas como trabalho (-77%), comércio e serviços (-67%) e energia (-41%).

No Ceará, o montante investido no sistema de Justiça atingiu R$ 3,1 bilhões, aumento de 23% ante 2023, enquanto o orçamento geral cresceu 14%. Na Bahia, houve alta de 8% para a Justiça, ao passo que o orçamento estadual caiu 4%. Em Pernambuco, o aumento do setor judiciário foi de 17%, enquanto o orçamento total permaneceu estável.

Debate sobre autonomia e responsabilidade dos Poderes

Luciana Zaffalon avaliou que “não é um problema localizado no Estado A ou B, é um problema sistêmico do sistema de Justiça. Para além de um dispositivo legal, é necessário um compromisso político de interrupção dessa verve gananciosa de parte do serviço público e, em especial, do sistema de Justiça”.

O governo paulista declarou que as instituições de Justiça têm autonomia administrativa e financeira, com receitas próprias ou vinculadas. “A gestão e a execução de seus orçamentos são de responsabilidade exclusiva desses órgãos”, respondeu o Executivo estadual.

O governo do Rio de Janeiro alegou autonomia dos órgãos de Justiça e informou a instauração de procedimento administrativo para apurar pagamentos no Executivo, sem citar medidas para Judiciário, Ministério Público e Defensoria. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disse que “não há, portanto, pagamento de subsídios e benefícios não previstos em lei no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”.

A Secretaria da Fazenda do Paraná reiterou a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos judiciais e afirmou que o orçamento não compromete outras políticas, destacando investimentos superiores a R$ 7 bilhões em 2025 e o maior caixa livre do país.

O governo de Goiás enfatizou que, pela autonomia dos órgãos de Justiça, “não cabe ao Poder Executivo avaliar a execução ou a efetividade dos gastos realizados por esses órgãos”, atribuindo a responsabilidade a cada Poder e instituição autônoma.

No Amazonas, a administração informou que os repasses estão dentro dos limites constitucionais e que a gestão e a aplicação dos recursos cabem exclusivamente aos órgãos, sem interferência do Executivo. Pernambuco destacou a previsão constitucional para a partilha dos recursos e a autonomia administrativa dos órgãos judiciais.

O Estado de Alagoas informou que os repasses ao sistema de Justiça respeitam regras constitucionais e representam investimentos no acesso à Justiça, no combate à criminalidade e na proteção dos mais vulneráveis, sem prejudicar prioridades sociais.

O governo de Sergipe afirmou que as instituições elaboram e executam seus orçamentos com manutenção da responsabilidade fiscal, sem ingerência do Executivo, e ressaltou a importância dos Poderes para o Estado Democrático de Direito.

Esclarecimentos dos tribunais e respostas dos Estados

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais esclareceu que nem todo orçamento é destinado à folha de pagamento, pois também inclui custeio e investimentos em 298 comarcas. O tribunal afirmou cumprir o teto constitucional, e eventuais valores acima desse limite seriam indenizatórios.

A gestão baiana informou que o planejamento orçamentário respeita as solicitações e as receitas projetadas e que iniciou levantamento de dados para responder às decisões do STF e comprovar a regularidade dos pagamentos. Outros Estados e órgãos mencionados não se pronunciaram.

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