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A MP 1.303/25, que ficou conhecida como MP do IOF e, na verdade, tratava de diversos outros impostos, acabou perdendo a vigência. O motivo foi o Congresso Nacional ter decidido não converter a medida em lei, o que levou ao encerramento de seu prazo de validade. Disputas políticas ocasionaram sua retirada da pauta de votação e voltaram a vigorar as regras anteriores à edição da referida MP.
Voltaram ao status anterior todos os tributos alterados pela MP, a saber: aAções e fundos de ações: 15%; operações de mesmo dia (day trade) na bolsa de valores: 20%; fundos de renda fixa e outros produtos de investimento sem isenção atual: tributação de 22,5% a 15%, conforme o prazo de permanência do recurso investido; CRIs, CRAs, LCIs e LCAs: seguem isentos de imposto de renda para pessoas físicas; o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a seus acionistas continua tributado em 15%; instituições de pagamento, administradoras do mercado de balcão organizado, bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, entidades de liquidação e compensação: continuam com CSLL de 9%; empresas de capitalização e sociedades de crédito, financiamento e investimento: continuam com CSLL de 15%.
O país bateu recorde de arrecadação nos três anos do terceiro mandato do presidente Lula. E de onde veio esse dinheiro? Do bolso dos brasileiros, independentemente de sua classe social
O presidente Lula aumentou impostos no país 27 vezes nos últimos 3 anos. Isso significa que houve um aumento de impostos a cada 1,3 mês, ou a cada 40 dias. Trata-se da maior ofensiva tributária e arrecadatória de um governo contra os contribuintes na história do país. Além disso, revogou benefícios fiscais de empresas, mudando as regras do jogo durante a fruição de investimentos. É preciso lembrar que muitas das empresas afetadas eram estrangeiras e previam, em seus planos de negócios, os benefícios fiscais. Muitas foram surpreendidas pelo governo federal.
Mas não é só isso. Durante seu terceiro mandato, o presidente Lula também mudou as regras do Carf para trazer vantagens arrecadatórias para o governo federal, em detrimento dos contribuintes, aumentando a arrecadação em temas discutidos no Carf pelos contribuintes.
Esses feitos levaram o Brasil a atingir o maior recorde de arrecadação da história ocorrido nos últimos 30 anos. Ao mesmo tempo, o déficit das contas públicas chegou ao maior patamar do mesmo período.
O país bateu, assim, recorde de arrecadação em impostos e tributos nos três anos do terceiro mandato do presidente Lula. E de onde veio esse dinheiro? Do bolso dos brasileiros, independentemente de sua classe social. É preciso lembrar que toda a tributação integra os custos das empresas e, por consequência, é transferida para o preço final dos produtos. Não há empresa no Brasil, ou no mundo, que receba um aumento de carga tributária e o absorva internamente sem repassar ao seu custo e, por consequência, ao preço dos produtos que comercializa. O povo é quem paga a conta, ao final.
E por que as contas públicas, diante de tamanho aumento da arrecadação, continuam deficitárias, no vermelho? Porque o governo federal tem a sanha de gastar ainda mais do que arrecada. Os gastos desenfreados superam os recordes de arrecadação.
Não há mais espaço no país para o aumento da carga tributária. Porém, o governo federal está cego em relação a isso. Não consegue enxergar essa realidade – remete aos imperadores que aumentavam o “quinto”, mesmo que pessoas passassem fome para o deleite da corte real.
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Por isso, empresários do Brasil, povo brasileiro, preparem-se para mais aumento de impostos. Vem por aí uma investida do governo federal para compensar a perda de arrecadação com a MP do IOF. Foi pautada no STF pelo ministro Zanin uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União), de abril de 2024, pedindo a inconstitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha aprovada pelo Congresso no final de 2023. Somente essa ação, se favorável ao governo federal, aumentará a arrecadação em R$ 20 bilhões. O ministro Haddad também já declarou que fará uma série de medidas arrecadatórias nos próximos dias.
O fim da vigência da MP 1.303/25 não representa um alívio real para os contribuintes, mas apenas uma trégua temporária em meio a um cenário de forte pressão fiscal. A sequência de aumentos de tributos, mudanças nas regras do jogo e tentativas constantes de ampliar a arrecadação mostra que o país vive um ciclo de voracidade tributária sem precedentes.
Enquanto o governo insiste em buscar mais receita, sem conter gastos, o contribuinte segue arcando com a conta. O desafio que se impõe, portanto, não é apenas conter novos aumentos de impostos, mas repensar o modelo de gestão pública e fiscal do país, de modo que a eficiência e a responsabilidade no uso dos recursos caminhem lado a lado com a justiça tributária.
Joaquim Rolim Ferraz é sócio do Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados Associados.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
