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A defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (16) que sua condenação expõe a “corrosão” do Estado de Direito no país. O advogado Jeffrey Chiquini foi além e disse que a pena fixada para seu cliente seria menor se ele fosse membro de uma facção criminosa.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a pena de Martins em 21 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. “Se ele fosse integrante de uma facção, traficasse, roubasse e matasse, a pena não seria nem a metade disso, não teria multa para pagar e estaria livre para votar em políticos pró-banditismo de dentro do presídio”, disse Chiquini no X.
“Como é inocente e foi preso ilegalmente, será escondido para ninguém lembrar do caso mais absurdo da história do Judiciário brasileiro”, acrescentou o defensor. O colegiado também condenou outros quatro réus do "núcleo 2" da suposta tentativa de golpe de Estado.
“Infelizmente, não estamos diante de um julgamento jurídico, mas de um julgamento político”, afirmou a defesa, em nota oficial após o julgamento. Para os advogados, o julgamento “desconsiderou provas objetivas constantes dos autos e ignorou depoimentos decisivos”.
O comunicado destaca que os ex-comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior, afirmaram de forma "inequívoca" que Martins não participou das reuniões descritas pelo tenente-coronel Mauro Cid, delator no processo, e não apresentou qualquer minuta a eles.
Segundo a defesa, esses elementos foram afastados "sem refutação racional," em favor da "narrativa isolada e contraditória de um delator sem credibilidade". Em 2024, o ex-assessor passou seis meses preso preventivamente por suposto risco de fuga.
Ele foi acusado de ter acompanhado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos no final de 2022, versão refutada pelos advogados. Desde agosto de 2024, Martins cumpre prisão domiciliar em Ponta Grossa (PR) e está submetido a uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
“O próprio voto reconhece que a suposta minuta atribuída a Filipe Martins não existe nos autos e admite irregularidades em sua prisão preventiva, mas trata tais fatos como irrelevantes”, enfatizou a defesa.
Segundo os advogados, “ao elevar a delação de Mauro Cid ao centro da condenação, o STF substituiu provas por presunção de culpa e justiça por arbítrio, abrindo um perigoso precedente ao romper com a jurisprudência que determina que delação não é prova, mas meio de prova”.
Veja a íntegra da nota da defesa de Filipe Martins
“A condenação de Filipe Martins, tal como formulada nos votos dos Ministros da Primeira Turma, representa uma ruptura grave com o devido processo legal, com os parâmetros mínimos do direito penal e com a própria democracia que o STF alega proteger.
O julgamento desconsiderou provas objetivas constantes dos autos e ignorou depoimentos decisivos, inclusive de testemunhas de acusação, como o General Freire Gomes e o Brigadeiro Baptista Jr, que afirmaram de forma inequívoca que Filipe não participou das reuniões descritas por Mauro Cid, nem apresentou qualquer minuta a eles. Esses elementos foram afastados sem refutação racional, em favor da narrativa isolada e contraditória de um delator sem credibilidade.
O discurso atribuído a Filipe Martins, utilizado para sustentar a existência de dolo, afirma expressamente que o resultado das eleições não seria contestado e anuncia como se daria a oposição ao novo governo. Ainda assim, foi distorcido para sustentar uma intenção criminosa inexistente, em violação à lógica penal e à liberdade de expressão.
O próprio voto reconhece que a suposta minuta atribuída a Filipe Martins não existe nos autos e admite irregularidades em sua prisão preventiva, mas trata tais fatos como irrelevantes. Ao elevar a delação de Mauro Cid ao centro da condenação, o STF substituiu provas por presunção de culpa e justiça por arbítrio, abrindo um perigoso precedente ao romper com a jurisprudência que determina que delação não é prova, mas meio de prova.
Infelizmente, não estamos diante de um julgamento jurídico, mas de um julgamento político. A condenação de Filipe Martins não fortalece o Estado de Direito. Ao contrário: expõe sua corrosão e estabelece um precedente extremamente perigoso, que demonstra o estado de exceção em que estamos vivendo.”
