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O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei antifacção, desistiu nesta terça-feira (11) de equiparar facções criminosas ao terrorismo. A saída foi criar uma lei específica — o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” — em vez de alterar a Lei Antiterrorismo de 2016. O objetivo, segundo ele, foi encerrar o conflito de competências sobre a atuação da Polícia Federal e viabilizar a aprovação política e jurídica da proposta.
“Foi a saída estratégica e inteligente. Tiramos de dentro da Lei 13.260 [Lei Antiterrorismo] e apresentamos uma lei específica”, afirmou em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o relator, a mudança não significa a flexibilização da resposta do Estado ao crime organizado, pelo contrário.
Derrite observou que as novas regras ampliam penas e instrumentos de controle sobre facções. “Esse marco legal vai punir adequadamente, isolar lideranças e encarecer o custo do crime no regime de cumprimento de pena”, disse. O novo texto ainda não foi divulgado pelo relator.
“Não vamos compactuar com qualquer narrativa que venha a dizer que a Câmara não está agindo para garantir mais segurança pública ao nosso país. Estamos criando uma lei nova, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, para deixar claro o compromisso da Câmara com um país mais seguro”, enfatizou Motta.
Outro ponto central na proposta, segundo Derrite, é o endurecimento do regime prisional. Líderes de organizações criminosas condenados pelos novos tipos penais cumprirão pena no sistema penal federal, sem direito a visitas presenciais e com todas as comunicações monitoradas — inclusive com advogados.
O deputado do PL também afirmou que nenhum integrante do governo o procurou e disse estar à disposição para discutir o projeto. Nesta segunda (10), ele conversou, por telefone, com o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, sobre o papel da corporação.
“Eu ouvi as reclamações, no meu ponto de vista, equivocadas, as narrativas. Estou 100% à disposição para o diálogo, para receber emendas dentro do próprio texto para que possamos construir”, destacou o relator.
Motta critica "narrativas" sobre relatório do PL antifacção
Motta rebateu as críticas do governo ao relatório, defendeu a escolha do relator e afirmou que o substitutivo será votado nesta quarta-feira (14). “Desde ontem, foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras de que haveria o interesse desta Casa em retirar o poder da Polícia Federal. Nunca existiu isso”, destacou o presidente da Câmara.
Ele reiterou que a Câmara não permitirá “qualquer risco à soberania nacional” e que o PL será construído com diálogo com Judiciário, Senado, estados e governo federal. Segundo ele, Derrite tem mantido conversas com lideranças partidárias e autoridades de segurança para ajustar o texto.
Mais cedo, Motta se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir ajustes no texto. O parecer enfrenta duras críticas por limitar a atuação da Polícia Federal contra o crime organizado e incorporar as facções à lei Antiterrorismo.
Derrite propõe penas mais rígidas para o crime organizado
Derrite afirmou que o novo texto unifica sugestões do projeto do governo federal e do projeto apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). “Unimos as melhores sugestões das duas propostas para construir uma nova tipificação penal dentro da Lei Antiterrorismo de 2016”, explicou.
Segundo ele, o novo capítulo inclui condutas graves praticadas por facções, como domínio de território, explosões de caixas eletrônicos, o chamado “novo cangaço”, exploração ilegal de atividades econômicas e uso de armamento restrito. “Criamos vários tipos penais para atingir essas condutas graves”, disse.
Derrite destacou ainda que buscou preservar a competência das polícias estaduais em crimes que elas já investigam hoje. “Apenas mantive a competência das polícias estaduais em investigações como explosão de caixa eletrônico. Isso foi interpretado equivocadamente como enfraquecimento da Polícia Federal”, afirmou, rechaçando a crítica.
“Jamais houve intenção de desconfigurar o papel da PF. A estratégia é dar segurança jurídica para aprovação na Câmara, no Senado e no Judiciário.” O relator reforçou que o texto mantém o endurecimento de penas.
“Enquanto a Lei Antiterrorismo prevê 12 a 30 anos, o novo marco legal do combate ao crime organizado prevê 20 a 40 anos para membros de facções”, disse. Ele também acrescentou que a proposta estabelece prazo de 180 dias para a implantação do Banco Nacional de Membros de Organizações Criminosas e a criação dos bancos estaduais.
Governo criticou relatório de Derrite para PL antifacção
Apesar de incorporar os crimes praticados por facções à Lei Antiterrorismo, o que ampliaria a atuação federal, o relatório de Derrite direciona a investigação para a Polícia Civil. Além disso, a participação da PF nas investigações estaria condicionada à autorização dos governadores.
A corporação reagiu, dizendo que essa exigência “compromete o alcance e os resultados das investigações" e representa um "verdadeiro retrocesso" no combate a crimes como corrupção, tráfico de drogas e desvios de recursos públicos”.
Em um novo parecer, protocolado na noite de segunda (10), o relator fez uma pequena concessão à PF, mas manteve os principais pontos do substitutivo. Segundo a nova versão, a Polícia Civil segue sendo responsável pela investigação e a PF poderá participar em caráter integrativo/cooperativo, sem necessidade de autorização do governador.
Contudo, a entrada da PF ainda depende de solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou pode ocorrer por iniciativa própria da corporação, mediante comunicação às autoridades estaduais.
