MP-RJ pede que acordo que encerrou concessão da empresa Oi seja invalidado
Promotoria quer que União apresente alternativas para manter serviços de utilidade pública da operadora e, se necessário, aporte recursos para garantir a continuidade das operações da antiga ‘supertele nacional’
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) defende que o pacto estabelecido para encerrar a concessão de telefonia fixa da Oi deve ser invalidado e desconsiderado do processo de recuperação judicial da operadora, que teve a falência revertida nesta sexta-feira (14). Além disso, a Promotoria quer que a União apresente alternativas para manter os serviços de utilidade pública da Oi e, se necessário, aporte recursos para garantir a continuidade das operações da antiga “supertele nacional”.
Na visão do MP-RJ, o acordo para o fim da concessão (chamado “termo de autocomposição”) foi imposto de modo prejudicial para a própria empresa, para seus trabalhadores e para os seus credores, sem que tivesse ocorrido a supervisão da Promotoria ou a homologação pelo juízo. As informações estão em um parecer do MP-RJ citado pela desembargadora Monica Maria Costa, da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro, que suspendeu o decreto de falência da Oi.
O acordo para o fim da concessão foi firmado em 2024 entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Tribunal de Contas da União (TCU). No despacho, a magistrada convocou as partes a se manifestarem com urgência. No parecer, o MP-RJ pediu o reconhecimento da invalidade e a desconsideração do termo de autocomposição, a fim de se reconhecer, em definitivo, a impossibilidade do levantamento dos valores depositados em garantia, bem como seja mantida a determinação de indisponibilidade do valor da arbitragem objeto de transação entre Oi, V.Tal e Anatel, junto ao TCU.
Pelo acordo, a operadora foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de estações telefônicas antigas. Por outro lado, assumiu o compromisso de manter o serviço funcionando até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora, além de realizar investimentos importantes, em infraestrutura de telecomunicações.
A V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual, assumiu o investimento a ser feito pela Oi, tendo como contrapartida direito a parte do dinheiro que a Oi espera receber na arbitragem em que discutes os prejuízos da concessão com a Anatel. O valor da causa gira em torno de R$ 60 bilhões. Se vencer, a Oi terá que pagar R$ 7,4 bilhões para quitar dívidas da União e outros R$ 7 bilhões estão carimbados para a V.tal. Só depois disso, os recursos chegariam ao caixa da Oi.
Aporte de recursos
O MP-RJ cobrou a intimação da União Federal e da Anatel para que se manifestem sobre a possibilidade de adoção de medidas excepcionais de intervenção econômica, com vistas à garantia da continuidade das atividades da Oi. Segundo a Promotoria, isso poderia acontecer “mediante aporte de capital público emergencial, caso necessário”.
A Oi é responsável, por exemplo, pelos serviços tridígitos (193 dos Bombeiros, 190 da Polícia Militar), além de atender órgãos públicos como prefeituras e hospitais no interior do País. Há também contratos de tecnologia e conectividade para empresas públicas e privadas, como a Caixa Econômica Federal e 13 mil lotéricas. O grande problema de fazer a manutenção desses serviços é que a maioria deles são deficitários, isto é, geram receita inferior aos custos. Este foi, aliás, um dos motivos da derrocada da Oi.
O MP-RJ acrescentou que, caso a União não coloque dinheiro, nem apareçam empresas interessadas a assumir, a alternativa seria a própria União prestar tais serviços por conta própria. Se nada disso ocorrer, a saída seria a sua paralisação.
*Com informações do Estadão Conteúdo
