O Congresso contra o povo

O Brasil tem um Congresso que aprova a contínua expansão da máquina do Estado, vota a favor de aumentos de impostos e apoia leis que transformam pautas “progressistas” em itens de cumprimento obrigatório. Uma das conclusões possíveis é que o Congresso trabalha contra o povo.

Nas últimas semanas, o Congresso aprovou três projetos desastrosos. O primeiro foi um pacote de “isenção” de imposto de renda que, na verdade, é apenas uma correção parcial da tabela (a correção deveria ser automática)e que serve de cavalo de Troia para impor a tributação de dividendos e um certo “imposto de renda mínimo” para quem é isento. O segundo projeto “regulamenta” os serviços de streaming, criando mecanismos de censura e um imposto (Condecine) para financiar produtoras amigas do governo. O projeto também obriga a exibição de conteúdo estatal. O terceiro projeto foi a ampliação da licença paternidade. Esse último merece algumas considerações.

Quanto mais benefícios forem determinados pela lei, mais alto é o custo de um trabalhador brasileiro quando comparado com trabalhadores de outros países onde esses benefícios não são obrigatórios

Quem decidiu que o aumento da licença paternidade estava entre as prioridades nacionais? A legislação trabalhista do Brasil já está entre as mais complexas do mundo. Para cumpri-la, o empregador gasta quase o equivalente ao salário que ele paga ao funcionário – ou seja, um empregado com salário de R$ 2.000 pode custar ao seu empregador até R$ 4.000 por mês. Contratar funcionários é atividade de risco; um processo trabalhista pode levar uma empresa à ruína. O Brasil é recordista nesse tipo de ação.

A lista de benefícios e direitos do trabalhador formal é grande. À primeira vista, isso parece bom. O trabalhador tem direito, por exemplo, a 30 dias de férias anuais, a um “salário de férias”, ao 13º salário e a licenças maternidade e paternidade – essa última, agora, ampliada de 5 para 20 dias. Mas será que esses “direitos” realmente beneficiam o trabalhador e o país?

No curto prazo, há um evidente impacto positivo. É melhor tirar 30 dias de férias do que tirar apenas 10 dias, ou nenhum. Quando nasce um filho, é melhor para o pai ficar vinte dias com ele do que apenas cinco. Mas é preciso olhar além dos efeitos imediatos para entender as consequências da legislação. A capacidade de entender as consequências de longo prazo é uma das habilidades mais importantes dos políticos.

Os benefícios são pagos pelas empresas que contratam os trabalhadores, ou pelo Estado, usando o dinheiro dos impostos. Quanto mais benefícios forem determinados pela lei, mais alto é o custo de um trabalhador brasileiro quando comparado com trabalhadores de outros países onde esses benefícios não são obrigatórios. E quanto mais alto o custo do trabalhador, menos empregos serão gerados. Um trabalhador desempregado não tem direito a nenhum benefício.

A legislação trabalhista é um dos fatores que tornam o Brasil um péssimo país para se investir e fazer negócios, comparado a países como os Estados Unidos, onde não existem leis como as brasileiras. Uma empresa americana não é obrigada a dar 30 dias de férias. Muitos americanos, ao começar em um emprego, tiram apenas cinco ou dez dias de férias por ano; depois, para cada ano adicional na empresa, o trabalhador ganha um dia extra de férias. Em termos de benefícios trabalhistas, os EUA são um inferno comparado com o paraíso do Brasil. Ironicamente, qualquer trabalhador brasileiro, se tiver oportunidade, troca nosso paraíso pelo inferno americano. A razão é óbvia: o padrão de vida nos EUA está entre os maiores do mundo; a economia é dinâmica, há abundância de empregos e até os trabalhadores nas profissões mais humildes vivem uma vida que, no Brasil, é reservada para a classe média.

Os números são chocantes. Em seu livro How Latin America Fell Behind, Stephen Haber estima que em 1800 o PIB per capita brasileiro era igual ao americano. Em 1913 o PIB americano já era sete vezes maior que o brasileiro. Até 1982 o PIB per capita da Coreia do Sul era inferior ao do Brasil; hoje ele é 3 vezes e meia maior. O PIB mede a produtividade, a riqueza e a qualidade de vida do trabalhador médio. O brasileiro, com todos os direitos, tem uma vida pior do que a do americano. Segundo Alan Reynolds em seu livro Income and Wealth, 70% dos americanos oficialmente classificados como pobres possuem pelo menos um automóvel. A faxineira que trabalha para um dos meus amigos de Washington dirige um carro novo, um SUV japonês. Onde estão os carros das faxineiras brasileiras?

A contínua interferência do Estado na relação entre empregador e empregado cria burocracia e insegurança jurídica, aumenta o custo da contratação de funcionários, desestimula a criação de empregos, dificulta investimentos e, no longo prazo, reduz a renda e o padrão de vida do trabalhador, principalmente o menos qualificado.

Não deveria ser difícil para os parlamentares do Congresso compreenderem isso.