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O voo do ministro Dias Toffoli em um jatinho particular, na companhia de advogados do Banco Master, que tinha acabado de ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal, é emblemático de um momento institucional de crescente descrédito público de uma Corte que não sai do noticiário. Não fosse suficiente, praticamente na mesma semana, a jornalista Malu Gaspar, de O Globo, revelou o contrato milionário do escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes com a mesma instituição bancária. Na medida em que cresce seu poder político, inadvertidamente a cúpula do Judiciário perde legitimidade. É preciso fazer algo para preservar o STF, inclusive de seus próprios membros.
O assunto, entretanto, é árido. Quase nada do que é discutido sobre os tais “limites do STF” para de pé. Com regularidade, as pautas articuladas no Congresso Nacional não passam de retaliação e casuísmo. Quando Gilmar Mendes decidiu liminarmente contra lei de impeachment de ministros do STF, a reação imediata dos senadores foi voltar a debater a PEC que limita as decisões monocráticas. Um texto frágil que, corretamente, seria declarado inconstitucional. O poder monocrático é um remédio jurídico que previne o periculum in mora e que nunca é alvo de reclamação quando resulta na concessão, por exemplo, de um habeas corpus.
É preciso propor uma reforma no próprio sistema de Justiça, bem como no trâmite processual. Ao invés de mais ministros, mandatos para os que forem nomeados no futuro. E também um conjunto maior de restrições objetivas para que um nome seja indicado para a função
Já a ideia de submeter as decisões do STF ao parlamento, como defendem alguns deputados e senadores, é igualmente danosa, além de também inconstitucional. Não é o Congresso que decide pela aplicação da Constituição, e sim o STF. A Câmara e o Senado não são instâncias revisoras da última instância da Justiça. A unidade jurisprudencial ficaria nas mãos de bancadas de ocasião, formadas ao sabor de múltiplos interesses e lobbies dos mais variados. Decisões judiciais seriam tratadas como emendas do orçamento secreto, o que seria equivalente ao fim do resto de segurança jurídica do país.
Há quem deseje colocar uma régua no STF ampliando o número de ministros até que o equilíbrio de forças se modifique. É a solução chavista. Nas ditaduras contemporâneas, é comum esvaziar as cortes constitucionais ampliando o seu número de membros. A Venezuela é um exemplo evidente de que o resultado não é mais autonomia dos magistrados, e sim a sua total servidão.
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Mas, então, o que fazer para restabelecer algum nível de equilíbrio, considerando tantas acusações de usurpação de competência? É preciso propor uma reforma no próprio sistema de Justiça, bem como no trâmite processual. Ao invés de mais ministros, mandatos para os que forem nomeados no futuro. E também um conjunto maior de restrições objetivas para que um nome seja indicado para a função. Quarentena para os que tiverem relação com governo, nomeação para função de confiança e, principalmente, vínculo político-partidário. Isso somado a um duro código de condutas, fiscalizado pela Procuradoria-Geral da República ou mesmo pelo Conselho Nacional de Justiça (que não pode ser presidido pelo presidente do STF).
Os críticos do STF não conseguem ir além de pautas políticas que tratam o problema tomando a parte pelo todo. E daí chafurdam no casuísmo e na ilegalidade, desmoralizando reformas que se fazem necessárias. O debate precisa ser um pouco mais elevado do que a gritaria das redes sociais.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
