O presidente Lula confirmou o veto integral ao projeto de lei da dosimetria, que buscava reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, sob a justificativa de que a medida enfraqueceria a proteção ao Estado Democrático de Direito. O anúncio ocorreu em meio a um cenário de esvaziamento das celebrações oficiais de três anos do episódio, com baixa adesão de autoridades e ausência de mobilização popular, o que evidenciou o isolamento do governo no tema. A oposição e setores do Congresso reagiram imediatamente ao veto, classificando a decisão como um ato de vingança política que ignora o clamor por proporcionalidade jurídica, prometendo uma articulação robusta para derrubar o veto e restabelecer o debate sobre a individualização das condutas.

O drama dos brasileiros que continuam presos pelo 8/1

Três anos após os eventos de 8 de janeiro, o cenário jurídico revela números expressivos de punição: mais de 100 pessoas ainda permanecem presas em regime fechado, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu mais de 200 condenações, com penas que podem chegar a 17 anos de reclusão. Além dos detidos, centenas de brasileiros vivem sob restrições severas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais e bloqueio de contas bancárias. A matéria destaca que centenas de outros réus ainda podem ser condenados, enquanto as defesas e movimentos de direita denunciam a desproporcionalidade das penas — superiores a crimes como homicídio e tráfico — e a falta de individualização das condutas, intensificando a pressão popular pelo projeto de lei da anistia.

Direita reage a veto de Moraes sobre sindicância médica

Líderes e parlamentares de direita reagiram com indignação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que anulou a sindicância do governo do Distrito Federal sobre o atendimento médico prestado ao ex-presidente Jair Bolsonaro na prisão. A oposição classifica o ato como mais uma interferência indevida e uma demonstração de perseguição política, argumentando que a medida impede a transparência sobre o estado de saúde de Bolsonaro e cerceia o direito de defesa e assistência médica adequada. Para os aliados, a anulação da investigação interna configura um abuso de autoridade que ignora princípios humanitários básicos, intensificando as críticas sobre a imparcialidade do Judiciário e o tratamento diferenciado dispensado ao ex-mandatário.

TCU admite que não pode anular liquidação do Banco Master

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, afirmou que a Corte não possui competência jurídica para reverter a liquidação extrajudicial do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025 devido a indícios de fraudes e insolvência. Segundo o ministro, embora o TCU tenha o dever constitucional de fiscalizar a legalidade e a economicidade dos atos administrativos da autoridade monetária, qualquer eventual "desliquidação" ou anulação da medida só pode ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração ocorre num momento de tensão institucional, após o ministro Jhonatan de Jesus ter ordenado uma inspeção no Banco Central, o que gerou receios sobre a autonomia técnica da autarquia e possíveis impactos na estabilidade do sistema financeiro nacional.

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