Otto Alencar afirma que proposta "não vai andar para lugar nenhum", e que texto da alternativa ainda é uma incógnita. Leia na Gazeta do Povo.
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Decisão do STF sobre existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos pode levar até a reestruturação do setor
Pacote com oito projetos sobre segurança pública poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara. Leia na Gazeta do Povo.
Proposta aprovada na CCJ da Câmara foi desenvolvida a partir de comissão de juristas, presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.