Decisão do STF sobre existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos pode levar até a reestruturação do setor
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Pacote com oito projetos sobre segurança pública poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara. Leia na Gazeta do Povo.
Proposta aprovada na CCJ da Câmara foi desenvolvida a partir de comissão de juristas, presidida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.
O deputado Paulinho da Força, relator do projeto de lei da anistia, indicou que seu parecer ainda depende de um acordo com o Senado