A ONG Transparência Internacional se manifestou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de convocar Kléber Cabral, presidente da Unafisco, associação de auditores da Receita Federal, para depor. O motivo: ele criticou a Corte.

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Em entrevista à GloboNews, Cabral disse que os auditores consideram mais arriscado investigar as autoridades da República do que membros do PCC, maior organização criminosa do país.

Em razão disso, Moraes mandou a Polícia Federal convocar Cabral para depor. “Um presidente de sindicato é alvo de intimidação por parte de um juiz constitucional, por defender servidores (culpados ou não) vítimas de evidente abuso de autoridade”, escreveu a Transparência Internacional. “É cada dia mais estarrecedor o autoritarismo que emana do STF e o declínio democrático brasileiro.”

A crítica da Unafisco ao STF

A crítica do presidente da Unafisco ao STF foi feita no contexto das decisão de Moraes de mandar a PF fazer uma operação contra quatro servidores da Receita por suposto vazamento de dados sigilosos de ministros da Corte e de seus parentes. A ordem foi cumprida na terça-feira de Carnaval.

Os quatro auditores, cujos endereços foram alvos de busca e apreensão, foram afastados do cargo e tiveram os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados. Também devem usar tornozeleira eletrônica, ficar em casa à noite e não podem sair do país.

Para a Unafisco, as medidas são desproporcionais nessa fase da investigação, em que o caso não passa de suspeita. Ele lembrou que em 2019 dois auditores já tinham sido acusados de crime semelhante — quebra de sigilo funcional — no mesmo inquérito da fake news, de Moraes, mas nada foi provado, e os servidores foram reintegrados aos cargos.

Ilegalidades na investigação sobre o vazamento de dados fiscais

Especialistas contestaram as medidas de Moraes. Uma das ilegalidades seria o caso tramitar num inquérito instaurado há mais de seis anos, para investigar um “crime no futuro”.

Outro problema é que os investigados não têm foro por prerrogativa de função, reservado a poucas autoridades. Nesse caso, a investigação deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal.

+ Seis anos do malfadado Inquérito das Fake News

Além disso, Moraes estaria impedido para o cargo, uma vez que uma das “vítimas” do vazamento seria a mulher do ministro, Viviane Barci. Ela tem um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master.

Embora o contrato não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases do Coaf ou da Receita Federal. A legislação processual prevê suspeição ou impedimento de juízes com interesse na causa ou que tenham parentes envolvidos.