A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 24, relatório de Guilherme Derrite (PL-SP) ao Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. Ao apresentar o parecer, o parlamentar votou por rejeitar a maior parte das mudanças aprovadas pelo Senado em 18 de novembro de 2025.

Uma das alterações elogiadas por Derrite foi a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O objetivo seria financiar o combate ao crime organizado até a instituição do Imposto Seletivo sobre esses jogos em 2027.

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O trecho, no entanto, ficou de fora da redação aprovada do PL Antifacção pelos deputados. A medida deve ser analisada em um novo projeto de lei. 

Com a aprovação final da proposta na Câmara, o texto agora segue para o Palácio do Planalto. Se sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto vai se chamar Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça, que morreu aos 73 anos em 19 de janeiro deste ano.

Crítica às mudanças do Senado ao PL Antifacção

Ao apresentar seu relatório do projeto nesta terça-feira, Derrite criticou o substitutivo aprovado pelo Senado. O parlamentar afirmou que o parecer da Casa Alta “dilui o conceito original, torna o texto mais interpretativo e menos objetivo, fragiliza a segurança jurídica e amplia significativamente o risco de decisões conflitantes entre tribunais”.

“Longe de representar um aperfeiçoamento sistêmico, o parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”, analisou.

Os principais pontos criticados foram:

• Redução de penas de até 40 anos para 15 a 30 anos no crime de facção;
• Favorecimento caiu para 8 a 15 anos;
• Tipo penal mais genérico;
• Substituição de crimes detalhados por formulação ampla: “promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa”;
• Retirada de instrumentos de combate;
• Fim da punição de atos preparatórios;
• Exclusão de restrições como corte de benefícios a líderes de facção;
• Fragilização da repressão patrimonial;
• Fim de regra clara de divisão de bens apreendidos entre União e estados;
• Risco de insegurança jurídica;
• Texto mais aberto pode gerar interpretações divergentes nos tribunais.

Trechos mantidos

Apesar da rejeição geral, o relatório preserva alguns pontos considerados positivos:

• Recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• Ajustes processuais;
• Prazos para atuação do Ministério Público;
• Regras para investigações de facções.