A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 9, a urgência do Projeto de Lei (PL) 4.675/2025, o qual altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria um novo modelo de regulação para grandes plataformas digitais. A aprovação do requerimento permite que o texto seja analisado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.

O projeto propõe mudanças estruturais no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), permitindo o acompanhamento da atuação de empresas consideradas de “relevância sistêmica” no ambiente digital.

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De acordo com o texto, “o Cade terá em sua estrutura a Superintendência de Mercados Digitais”, com atribuições para “acompanhar permanentemente as atividades e as práticas comerciais de agentes que atuem em mercados digitais, além de requisitar deles as informações e os documentos necessários, assegurado o sigilo legal, quando for o caso”.

Plataformas na mira do PL

O PL estabelece que poderão ser designadas como agentes econômicos de relevância sistêmica as empresas que apresentem características como “poder de mercado associado a efeitos de rede”, “acesso à quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes” e “número significativo de usuários profissionais e finais”. 

A designação será aplicada a grupos econômicos com faturamento anual global superior a R$ 50 bilhões ou faturamento no Brasil acima de R$ 5 bilhões.

Uma vez classificadas, essas empresas poderão ser submetidas a “obrigações especiais”, que incluem desde a exigência de transparência sobre critérios de ranqueamento e termos de uso até a imposição de restrições a práticas consideradas anticompetitivas. 

O texto estabelece, por exemplo, “a obrigação de divulgar, de forma clara e acessível, a todos os seus usuários finais, empresariais ou profissionais, informações relevantes sobre a oferta e o uso de produtos e serviços”.

O projeto também autoriza o Cade a impor sanções em caso de descumprimento dessas obrigações, além de determinar que as empresas mantenham escritório no Brasil, sob pena de multa diária.

FPLM critica poder do Cade sobre as redes sociais

A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM) reagiu duramente à votação da urgência e classificou o PL 4675/2025 como uma ameaça direta à liberdade digital e à liberdade de expressão. Para o instituto, o projeto cria um “cheque em branco” para a intervenção estatal nas redes sociais, especialmente grave por estar sendo discutido em ano eleitoral.

Segundo a FPLM, o texto amplia de forma desproporcional o poder regulatório do Estado sobre plataformas digitais, ao impor obrigações vagas e subjetivas, elevando custos regulatórios e criando insegurança jurídica para empresas, produtores de conteúdo e usuários. A frente avalia que, em vez de responsabilizar condutas ilícitas específicas, o projeto institui um modelo de controle preventivo e permanente sobre o ambiente digital.

A deputada Bia Kicis, integrante da FPLM, analisou que o período não é propício à análise: “Estamos falando de um cheque em branco para o Estado regular redes sociais em ano eleitoral”. “É o novo PL 2630”, acrescentou, em referência ao conhecido PL das fake news.

“Isso é extremamente grave”, afirmou Bia Kicis. “Um governo que não consegue administrar o próprio orçamento quer agora controlar o fluxo de informações, o debate público e punir empresas por crescerem. Isso não é regulação.”

A frente também alerta para o risco de instrumentalização política da regulação, com critérios subjetivos sendo usados para pressionar ou silenciar plataformas e vozes dissidentes. Outro ponto criticado é a importação de modelos estrangeiros, os quais “resultaram em redução de investimentos e aumento de burocracia em outros países”.

Para a FPLM, o Brasil já dispõe de instrumentos legais suficientes para coibir abusos e proteger consumidores, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. Na avaliação do grupo, criar uma nova camada regulatória ampla sobre redes sociais não resolve problemas estruturais e amplia o poder estatal sobre a comunicação e o debate público.