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Quatro associações financeiras divulgaram neste sábado (27) uma nota conjunta em defesa da atuação do Banco Central (BC) no caso Master e alertam eventual reversão de decisões. Apesar de não citar explicitamente o Banco Master nem o Supremo Tribunal Federal (STF), nem o ministro Dias Toffoli, a nota surge num momento em que a atuação do BC no caso é colocada em dúvida pelo Judiciário.
Toffoli determinou uma acareação entre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Ailton de Aquino, diretor de Fiscalização do Banco Central, e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB). A audiência está pré-agendada para 30 de dezembro, penúltimo dia de 2025, em pleno recesso do Judiciário.
Associações defendem independência técnica do Banco Central
Assinam a nota a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos. As associações destacam a necessidade de preservar a independência técnica e operacional do Banco Central.
De acordo com a nota, a presença de um regulador técnico e institucionalmente independente é um dos pilares para a solidez e a resiliência do sistema financeiro. As entidades afirmam que o Banco Central vem exercendo esse papel por meio de uma supervisão bancária preventiva, prudente e vigilante, garantindo níveis adequados de capital, liquidez e políticas de risco compatíveis com o perfil das instituições.
A nota ressalta que o baixo número de instituições com problemas de solvência e liquidez nos últimos anos, inclusive durante a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid-19, demonstra a eficácia da atuação do regulador. O documento reconhece que a atividade financeira envolve riscos elevados e que, em casos extremos, algumas instituições podem se tornar inviáveis, cabendo ao Banco Central cumprir seu mandato legal e adotar regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e evitar o contágio sistêmico.
As associações alertam sobre possível hipótese de revisão ou reversão de decisões técnicas do Banco Central pode gerar instabilidade regulatória e insegurança jurídica, comprometendo a previsibilidade do mercado e a confiança de depositantes e investidores, especialmente pessoas físicas.
Por fim, a nota reconhece o papel do Judiciário na análise dos aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, mas defende que a autoridade técnica do Banco Central seja preservada, a fim de evitar impactos negativos à estabilidade financeira e ao funcionamento da economia brasileira.
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Leia a nota na íntegra
Nota Conjunta sobre a atuação do Banco Central do Brasil
A presença de um regulador técnico e, sobretudo, independente do ponto de vista institucional e operacional, é um dos pilares mais importantes na construção de um sistema financeiro sólido e resiliente. As entidades signatárias reconhecem que o Banco Central do Brasil (BCB) vem exercendo esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.
A supervisão bancária atua de forma preventiva, assegurando que as instituições financeiras fiscalizadas trabalhem com níveis adequados de capital, liquidez e com políticas de risco compatíveis com o seu perfil de negócios. O número ínfimo de instituições com problemas de solvência e liquidez que observamos ao longo dos últimos anos, incluindo a crise financeira de 2008/2009 e a pandemia da Covid 19, mostra que o regulador tem sido muito bem-sucedido nesta tarefa.
A atividade financeira é um negócio de elevado risco e, mesmo sob supervisão, em determinadas situações e por diversas razões, algumas instituições financeiras podem enfrentar problemas de solvência que, a depender da sua gravidade, as impedem de seguir com sua atuação.
Nessas situações, o regulador tem o mandato legal e o dever inafastável de agir em prol da resiliência, estruturando regimes de resolução para proteger o sistema financeiro e minimizar o risco de contágio sistêmico. Adicionalmente, garantir a credibilidade das instituições financeiras e dos reguladores é vital para um bom funcionamento do sistema financeiro. Sem essa credibilidade, não há como uma instituição financeira perpetuar seu funcionamento.
Essa atuação inclui a intervenção e, em casos extremos, a necessidade de liquidação na IF problemática e sem condições de seguir em suas atividades. Essa atuação é um pilar da regulação e da estabilidade financeira, isso em todas as jurisdições relevantes, reclamando que o regulador tenha independência técnica, autonomia e que suas decisões não sejam revisadas sob a ótica prudencial, da solvência e da disciplina de mercado. Do contrário, seria permitir que outros atores institucionais tenham a possibilidade de invalidar o mérito técnico dessas decisões, rompendo um dos alicerces fundamentais do funcionamento do nosso sistema financeiro, com graves impactos para o próprio funcionamento da economia brasileira e enfraquecimento da autoridade financeira.
Com a simples hipótese de revisão ou eventual reversão das decisões técnicas do BCB, em especial daquelas que tocam o olhar do regulador para preservar a estabilidade financeira, entra-se num terreno sensível de instabilidade regulatória e operacional, gerando insegurança jurídica e comprometendo a previsibilidade das decisões e a confiança no funcionamento do mercado, além de impactos adversos em depositantes e investidores, especialmente em pessoas físicas, que possuem menor capacidade de absorver riscos de incertezas advindas de mudanças bruscas.
Nesse sentido, há uma premissa que permeia a atuação do regulador bancário em todos os países com um sistema financeiro regulado, que é conferir, com exclusividade, a atribuição de o regulador fazer o escrutínio prudencial e discricionário voltado para a solvência e a disciplina de mercado. É assim, desde sua criação, que tem agido com extremo zelo o Banco Central do Brasil.
Também se reconhece que o Poder Judiciário pode e deve analisar e sindicar os aspectos jurídico-legais da atuação dos reguladores, e o apelo das entidades abaixo, que representam o setor bancário, é que se preserve a autoridade técnica das decisões do Banco Central, para evitar um cenário gravoso de instabilidade.
