CNI vai ao STF contra lei que corta incentivos fiscais
Ação contesta principalmente um dispositivo da nova lei que restringe a validade da chamada ‘condição onerosa’
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (14) para questionar trechos da Lei Complementar 224/2025, que reduz uma série de incentivos e benefícios fiscais para empresas. A entidade pede liminar para suspender os efeitos da norma.
A ação contesta principalmente um dispositivo da nova lei que restringe a validade da chamada “condição onerosa”. Esse princípio protege, em regra, os benefícios fiscais concedidos por um prazo determinado contra cancelamentos antecipados.
A lei sancionada em dezembro estabelece que só serão consideradas como condição onerosa —e, portanto, protegidas— as obrigações de investimento que tiverem seus projetos aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025.
Para a CNI, essa delimitação fere o direito adquirido e o princípio da não surpresa, pois altera regras no meio do caminho para investimentos de longo prazo já planejados com base nos incentivos vigentes. A entidade afirma que a medida gera “quebra de confiança” e insegurança jurídica.
“No momento em que o Brasil precisa de mais investimentos privados, a redução de incentivos fiscais é uma contradição com a política industrial recentemente anunciada”, afirmou a CNI, em referência ao programa Nova Indústria Brasil.
A lei aplica um corte linear de 10% sobre uma ampla gama de incentivos federais, incluindo benefícios de IPI, PIS/Cofins e Imposto de Importação. A CNI argumenta que a medida onera setores estratégicos, prejudica a competitividade internacional da indústria nacional e afeta iniciativas de inovação e de desenvolvimento regional no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A confederação também critica a lógica do ajuste fiscal. “Com o aumento da tributação e redução dos incentivos, o setor produtivo paga, mais uma vez, pela contenção do déficit público, enquanto as despesas federais seguem crescendo”, diz a entidade, que projeta um aumento real de 4,6% nos gastos do governo em 2026.
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*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
