Como a decisão da Suprema Corte dos EUA sobre tarifas afeta o Brasil
Órgão dos Estados Unidos decidiu suspender medida de Donald Trump que impunha tarifas sobre países pelo mundo
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que grande parte das tarifas globais impostas pelo ex-presidente Donald Trump são ilegais e que ele excedeu sua autoridade ao aplicá-las sem autorização do Congresso. A decisão, por 6 votos a 3, afirma que a lei utilizada para justificar essas tarifas — a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) — não autoriza o presidente a impor taxas de importação dessa magnitude e que apenas o Congresso tem poder constitucional de criar tributos sobre comércio exterior.
As chamadas tarifas do “Dia da Libertação” foram um pacote de taxas sobre importações anunciado por Trump em abril do ano passado e que chegou a atingir países de todos os continentes, incluindo o Brasil, com alíquotas que, em alguns casos, chegaram a 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA (como café, frutas e carnes).
A justificativa do governo americano para essas tarifas foi “proteger a indústria doméstica” e responder a desequilíbrios comerciais e outras preocupações de segurança, como narcóticos e imigração.
Impactos para a economia brasileira
A decisão da Suprema Corte significa que muitas dessas tarifas poderão ser derrubadas definitivamente se o governo americano não encontrar outra base legal para mantê-las. Isso abre espaço para que exportadores brasileiros — que já vinham enfrentando custos mais altos nos Estados Unidos — reivindiquem a devolução de valores pagos ou, ao menos, fiquem livres de alíquotas elevadas caso elas deixem de ter respaldo jurídico.
De acordo com a CNN Internacional, não está claro sobre se o que acontecerá com o dinheiro que o governo norte-americano já arrecadou por meio das tarifas de Trump.
A emissora informou que, até 14 de dezembro, o governo federal arrecadou US$ 134 bilhões em receitas provenientes das tarifas de mais de 301.000 importadores diferentes, de acordo com dados da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos e de um documento apresentado pelo Tribunal de Comércio Internacional dos EUA. Essa questão deve ser resolvida pelos tribunais de instâncias inferiores.
O juiz Brett Kavanaugh afirmou, em seu voto, que o tribunal “não disse nada hoje sobre se, e em caso afirmativo, como o governo deveria proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”.
