O relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei  5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, propõe a rejeição parcial do substitutivo aprovado pelo Senado e a retomada da versão original construída pela Câmara dos Deputados.

“Longe de representar um aperfeiçoamento sistêmico, o parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade”, argumentou Derrite no parecer.

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A proposta institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no Brasil, com alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em legislações específicas voltadas ao enfrentamento de facções criminosas. 

Segundo o relator, o objetivo central do texto é “restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional”. 

Novo parecer do PL Antifacção

O texto aprovado originalmente pelos deputados — e defendido no relatório — traz uma abordagem mais rígida no combate às facções. Entre os principais pontos estão:

• Criação de novos tipos penais específicos;
• Crimes relacionados ao domínio territorial por facções;
• Condutas como bloqueio de vias, controle de comunidades e ataques coordenados;
• Definição legal de facção criminosa como “agrupamento de 3 (três) ou mais pessoas que emprega violência (…) para impor controle territorial ou social”.

A proposta também estabelece penas mais elevadas para faccionados:

• Até 20 a 40 anos para crimes centrais;
• Punições agravadas para líderes de organizações criminosas;
• Equiparação de milícias às facções;
• Tratamento penal semelhante para ambos os grupos;
• Mecanismos mais duros de repressão;
• Possibilidade de punição de atos preparatórios;
• Regras mais rígidas para prisão preventiva;
• Instrumentos ampliados de confisco de bens.

Críticas ao texto do Senado

No parecer, Derrite afirma que as mudanças feitas pelo Senado “promovem um enfraquecimento estrutural do novo marco legal”. Entre os principais pontos criticados:

• Redução de penas de até 40 anos para 15 a 30 anos no crime de facção;
• Favorecimento caiu para 8 a 15 anos;
• Tipo penal mais genérico;
• Substituição de crimes detalhados por formulação ampla: “promover, constituir, financiar ou integrar facção criminosa”;
• Retirada de instrumentos de combate;
• Fim da punição de atos preparatórios;
• Exclusão de restrições como corte de benefícios a líderes de facção;
• Fragilização da repressão patrimonial;
• Fim de regra clara de divisão de bens apreendidos entre União e estados;
• Risco de insegurança jurídica;
• Texto mais aberto pode gerar interpretações divergentes nos tribunais.

Para o relator, o substitutivo “dilui conceitos, reduz penas e reabre margens interpretativas que favorecem a impunidade”. 

O que foi mantido do Senado

Apesar da rejeição geral, o relatório preserva alguns pontos considerados positivos:

• Criação da Cide-Bets;
• Taxa de 15% sobre apostas online;
• Recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ;
• Ajustes processuais;
• Prazos para atuação do Ministério Público;
• Regras para investigações de facções.

Defesa de Derrite

Derrite defende que o texto original da Câmara é mais eficaz no enfrentamento ao crime organizado e critica o substitutivo do Senado por enfraquecer a política criminal.

“O Brasil convive há décadas com o crescimento da criminalidade estruturada. Chegou o momento de dar um passo institucional firme”, afirmou o relator.

O parecer recomenda a rejeição do texto do Senado, com a incorporação apenas de trechos específicos, e abre caminho para votação no plenário da Câmara. A análise deve ocorrer na noite desta terça-feira, 24.