O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Unafisco Nacional, Kléber Cabral, afirmou que o ambiente jurídico atual inibe a fiscalização de autoridades. Segundo ele, o temor institucional é tanto que auditores consideram menos arriscado fiscalizar integrantes do PCC, maior facção criminosa do país, do que figuras de alto escalão da República.

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“Se você perguntar hoje quem está disposto a organizar um grupo de fiscalização para investigar autoridades, provavelmente não encontrará ninguém. Tornou-se menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”, disse Cabral.

A declaração foi feita em entrevista à GloboNews nesta quarta-feira, 18, quando ele respondia sobre a operação determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra quatro auditores. A suspeita é de que os servidores teriam acessado, de maneira indevida, dados fiscais de ministros do STF, do procurador-geral da República (PGR) e de parentes deles.

Na terça-feira de Carnaval, Moraes mandou a Polícia Federal fazer busca e apreensão nos endereços dos auditores, determinou a quebras dos sigilos fiscal, telefônico e bancário e impôs medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e proibição de sair do país.

Para Kléber Cabral, contestou a adoção de medidas restritivas sem processo administrativo ou comprovação de crime grave e apontou desrespeito ao devido processo legal. “Já cansamos de falar do inquérito das fake news, da falta de respeito ao devido processo legal. Estamos muitíssimos preocupados que isso tenha acontecido novamente.”

As medidas determinadas por Moraes contra os auditores foi tomada no inquérito das fake news, instaurado há mais de seis anos, de ofício, pelo então presidente do STF, Dias Toffoli. Até agora, era usado para investigar basicamente políticos e jornalistas de direito por “ataques” à Corte.

Ilegalidades na investigação

Especialistas contestaram as medidas de Moraes. Uma das ilegalidades seria o caso tramitar num inquérito instaurado há mais de seis anos, para investigar um “crime no futuro”.

Outro problema é que os investigados — servidores públicos da Receita — não têm foro por prerrogativa de função, reservado a poucas autoridades. Nesse caso, a investigação deveria tramitar na primeira instância da Justiça Federal.

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Além disso, Moraes seria uma das “vítimas” do vazamento. Dados de sua mulher, Viviane Barci, estariam entre as informações vazadas. Ela tem um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. Embora o contrato não contenha informações sigilosas, detalhes financeiros poderiam ter sido acessados em bases do Coaf ou da Receita Federal. A legislação processual prevê suspeição ou impedimento de juízes com interesse na causa ou que tenham parentes envolvidos.

Presidente da Unafisco fala sobre contrato da mulher de Moraes

O dirigente da Unafisco ainda ressaltou que o contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master normalmente não seria arquivado nos sistemas da Receita Federal. Ele colocou em dúvida a origem dos dados divulgados pela imprensa, sugerindo a possibilidade de vazamento de outros locais, como escritórios de contabilidade ou bancos.

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Na entrevista, Cabral relatou o caso de um auditor fiscal do interior de São Paulo, alvo das investigações, que admitiu acessar dados de uma parente do ministro Gilmar Mendes em novembro do ano passado, motivado por curiosidade sobre o sobrenome, mas não com intenção de vazar informações.

Ele ainda relembrou episódio semelhante em 2019, quando dois auditores foram afastados por suspeita de vazamento, mas acabaram reintegrados por falta de provas. Ele explicou que, naquela ocasião, a fiscalização envolvia 133 pessoas, incluindo ministros, e as investigações foram interrompidas permanentemente depois do caso.

Nota oficial da Unafisco Nacional

A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal.

A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente.

Não é a primeira vez que, diante de alegações de vazamento, medidas de afastamento e restrições são adotadas antes da conclusão técnica dos fatos.

Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF.

Posteriormente a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois Auditores-Fiscais reintegrados.

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito. A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações.