O deputado federal Filipe Barros (PL-PR) anunciou que vai articular a votação do regime de urgência para o Projeto de Lei 3.593/2020, o qual proíbe a atuação de cônjuges e parentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em tribunais superiores. A iniciativa surge em meio ao debate sobre a criação de um código de ética para a Corte.

A proposta, de autoria de Filipe Barros, estabelece que fica proibida “em Tribunais Superiores, a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de ministros do Supremo Tribunal Federal”.

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Pelo projeto, a vedação passa a valer a partir da posse do ministro e abrange “qualquer tipo de envolvimento, direto ou indireto, em processos judiciais ou administrativos com tramitação em Tribunais Superiores”.

Na justificativa, o deputado sustenta que a medida tem como objetivo preservar o princípio da imparcialidade do magistrado, considerado essencial ao Estado Democrático de Direito.

“Eu sou 100% favorável a um código de ética para o Supremo Tribunal Federal”, defendeu o deputado. “Aliás, eu sou autor de um projeto de lei que eu vou, nesse momento da volta do recesso, a partir dessa semana que vem, buscar a urgência para que ele seja levado direto ao plenário. Esse meu projeto de lei estabelece que aqueles ministros que têm parentes com escritório de advocacia, que esses escritórios não podem advogar nas cortes dos seus próprios parentes. Isso deveria ser o básico. Mas não é.”

Filipe Barros que vedar atuação de parentes de ministros

Ao defender a proposta, o parlamentar argumentou que há casos recorrentes de parentes de ministros da Suprema Corte com escritórios que atuam em tribunais superiores.

“O que nós estamos vendo é ministros do Supremo Tribunal Federal cujos parentes têm seus próprios escritórios e esses escritórios advogam nas cortes que os seus parentes estão lá nomeados”, disse. “A gente viu isso com o ministro Alexandre Moraes, vimos isso com o ministro Dias Toffoli, suas esposas têm escritórios e esses escritórios têm causas no Supremo Tribunal Federal. Isso tem sido uma prática muito frequente nas Cortes Superiores.”

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Barros também criticou o entendimento do próprio STF sobre o alcance do Conselho Nacional de Justiça:

“O STF, anos atrás, decidiu que o CNJ, que é o órgão que deveria fazer esse controle da ética e do decoro dos juízes, o Supremo decidiu que eles próprios, ministros do Supremo, não estavam submetidos às determinações do CNJ”, argumentou. “Ou seja, quem fiscaliza o Supremo Tribunal Federal? Hoje, absolutamente ninguém.”

O deputado conclui defendendo que o Parlamento deve assumir o protagonismo no debate: “Então, já passou da hora se fazer um Código de Ética, de aprovar um projeto de lei como o meu projeto de lei, que eu vou buscar esse requerimento de urgência a partir da semana que vem. E se o Supremo Tribunal não fizer um Código de Ética, eu tenho certeza que o Parlamento vai fazer algo sobre isso”.