O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes será o relator de uma ação do Partido Liberal (PL) que acusa a existência de um “orçamento paralelo” no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada na quarta-feira 4, e o sorteio ocorreu nesta segunda-feira, 9.

Na ação, o partido pede que o Supremo reconheça que as exceções aos cálculos da meta fiscal e do arcabouço fiscal violam a Constituição.

“A multiplicação de exceções reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida”, diz o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Depois da escolha do relator, ocorre o julgamento da liminar para impedir as exceções. O PL afirma que há um “risco específico e iminente” de aumento dos gastos públicos fora do cálculo fiscal. Além disso, o PL também solicita que o STF crie “mecanismos de monitoramento”, pedindo auxílio, “caso necessário, dos órgãos de controle interno e externo”.

Gilmar Mendes pode acolher ou não o pedido do PL

Se Gilmar Mendes acolher o pedido, a Corte iniciará mais uma das chamadas “ações estruturais”. O termo é usado para processos que determinam a execução ou o fim de políticas públicas e acompanham sua implementação.

O ministro já conduz ações estruturais, como uma ação de inconstitucionalidade que julga o compartilhamento de dados pela administração pública e o julgamento sobre o Marco Temporal das terras indígenas.