O governo federal passou a considerar sigilosas correspondências enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por chefes de Estado e outras autoridades. A medida pode permitir restrição de acesso sem prazo definido, em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Desde 2023, a Casa Civil negou 12 pedidos de acesso a correspondências, comunicações e convites, segundo dados do sistema Busca LAI.

A reportagem procurou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência para esclarecer os fundamentos jurídicos do entendimento adotado. Até a publicação, o governo não se manifestou.

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A LAI estabelece três graus de sigilo para documentos públicos: ultrassecreto, por 25 anos; secreto, por 15 anos; e reservado, por cinco anos. A classificação depende do risco que a divulgação pode representar ao Estado ou à sociedade.

Ao negar os pedidos, o governo argumentou que as cartas têm caráter pessoal. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição, afirmou que a correspondência só pode ter o sigilo quebrado por ordem judicial.

Sigilo de cartas e entendimento da CGU

Em um dos pareceres, a Controladoria-Geral da União (CGU) sustentou que a posição institucional do presidente impõe tratamento distinto. “Ao contrário do agente público comum, cujos aspectos de sua vida pública e vida privada se desenvolvem em espaços que podem ser segmentados, a elevada posição e as responsabilidades na condução da vida nacional impõem ao Presidente da República um modo de vida em todo diferente”, diz o documento.

O parecer também defende que cada carta deve passar por análise individual antes de eventual divulgação.

A CGU e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, última instância recursal prevista na LAI, mantiveram todas as negativas analisadas.

No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Ministério das Relações Exteriores liberou acesso a nove cartas por meio da LAI. O órgão negou outros 13 pedidos. Entre os documentos divulgados estava um telegrama enviado pelo então presidente dos Estados Unidos, Joe Biden.

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