Nesta sexta-feira, 20, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a entrega à Polícia Federal (PF) dos dados obtidos nas quebras de sigilo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O juiz do STF também autorizou o compartilhamento do material com a própria comissão e com a equipe da PF responsável pela Operação Compliance Zero, relacionada ao caso do Banco Master.

Quando essa documentação chegou à CPMI, o então relator do caso, Dias Toffoli, determinou que os arquivos fossem transferidos para o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Ao analisar um pedido da CPMI, Mendonça concluiu agora que a manutenção do material “sob a guarda de autoridade não integrante do colegiado investigativo configura restrição à autonomia funcional da Comissão”.

Dessa forma, o magistrado ordenou que Alcolumbre encaminhe imediatamente à PF todos os dados obtidos nas quebras de sigilo, “não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”.

Dados da CPMI do INSS

As quebras de sigilo envolvem dados bancários, fiscais e telefônicos relacionados ao empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A CPMI havia determinado a obtenção dessas informações no âmbito das investigações sobre fraudes no INSS. Posteriormente, por decisão de Dias Toffoli, o material foi transferido para a guarda da Presidência do Congresso Nacional.

Leia também: “Desunidos de toga”, reportagem publicada na Edição 310 da Revista Oeste

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