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Nesta sexta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes foi retirado da lista de sancionados pela Lei Magnitsky, na qual figurava desde 30 de julho. Com a exclusão, o magistrado recupera o acesso pleno a serviços e direitos que estavam restritos pelas autoridades norte-americanas.
A medida também beneficia sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Instituto Lex de Estudos Jurídicos, que haviam sido incluídos nas sanções econômicas impostas pelo governo de Donald Trump.
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O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é um instrumento jurídico dos Estados Unidos utilizado para punir estrangeiros acusados de corrupção ou de violação dos direitos humanos.
No caso de Moraes, a sanção previa o congelamento de bens e propriedades em território americano, além de proibir cidadãos e empresas dos EUA de realizarem transações financeiras com ele. Agora, o ministro volta a ter liberdade para utilizar cartões de crédito de bandeiras americanas e realizar operações financeiras internacionais sem entraves.
Restrições de viagem
A exclusão da lista também encerra severas limitações de mobilidade. Desde a revogação de seu visto, Moraes estava impedido de entrar nos EUA para fins de lazer, saúde ou negócios. Essa proibição estendia-se à logística de transporte: o ministro não podia embarcar em voos de companhias aéreas com destino ou escala em solo americano, o que afetava passagens por empresas como Latam, Gol e Azul, além de diversas transportadoras internacionais.
Conflito com as Big Techs
As sanções também atingiam o cotidiano digital do magistrado. Pela norma americana, empresas como Uber, Amazon, Microsoft, Apple, Starlink, Google e Meta poderiam bloquear suas contas e impedir o uso de seus produtos e plataformas.
As mesmas big techs têm sido alvo frequente de decisões e críticas de Moraes. O ministro as acusa de omissão no combate a conteúdos que ele classifica como "antidemocráticos" — termos que englobam críticas, desinformação e ofensas direcionadas a ele e a outros membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a decisão desta sexta, as restrições de uso dessas ferramentas foram integralmente revogadas.
