OABs estaduais pressionam STF por código de ética
Proposta liderada pela seccional paulista ganha adesão em outros Estados
Representações estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) passaram a liderar a defesa da criação de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF), movimento que ganhou força antes mesmo de uma iniciativa formal da entidade nacional.
A proposta de estabelecer limites claros de conduta para os ministros — com foco na prevenção de conflitos de interesse e na garantia de imparcialidade — é defendida também pelo presidente do STF, Edson Fachin, como parte de um esforço para recuperar a credibilidade da Corte.
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Há anos, setores da advocacia cobram maior autocontenção do STF, diante do protagonismo crescente do tribunal em temas políticos, econômicos e sociais. A crise de imagem da Corte, intensificada pelo caso Master, acelerou discussões nas seccionais da OAB e no Conselho Federal sobre a necessidade de uma reforma do Judiciário que inclua mudanças no funcionamento do tribunal.
A OAB de São Paulo assumiu a dianteira do debate em 2025. Em 23 de janeiro, a seccional paulista, presidida pelo advogado Leonardo Sica, encaminhou a Fachin uma proposta completa de código de ética, com regras rigorosas voltadas a coibir práticas consideradas problemáticas na atuação dos ministros.
Entre os pontos centrais do texto está a retomada da vedação a julgamentos que envolvem pessoas ou empresas representadas por escritórios de advocacia ligados a parentes dos ministros. Essa restrição constava no Código de Processo Civil, mas foi derrubada pelo próprio STF em 2023.
A proposta da OAB-SP amplia a proibição para advogados parentes até o terceiro grau e também para “amigos íntimos”, que deveriam informar previamente ao tribunal os processos em que atuam, a fim de afastar os ministros da distribuição.
O documento também impede a participação de ministros em eventos, inclusive acadêmicos ou jurídicos, organizados ou patrocinados por pessoas físicas ou jurídicas com interesse econômico em ações no STF. Nos demais eventos autorizados, os organizadores teriam de informar os valores gastos com viagens e despesas, para divulgação no site oficial da Corte.
Embora permita o exercício da docência, o texto proíbe que ministros ocupem cargos de coordenação, direção, administração ou controle societário em instituições de ensino. Recomenda ainda que evitem comparecer a encontros acadêmicos, reuniões ou eventos sociais quando a presença possa comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação do tribunal.
O texto também veda o uso de aeronaves privadas oferecidas por empresários com causas no STF. Outro ponto prevê que os ministros adotem “absoluta reserva” sobre processos sob sua relatoria, abstendo-se de emitir opiniões públicas, além de proibir manifestações de cunho político-partidário.
Eventuais violações poderiam ser denunciadas ao STF por autoridades como o presidente da República, chefes do Congresso, o procurador-geral da República, além de entidades como a Associação Brasileira de Imprensa, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a própria OAB Nacional. Caberia ao plenário do STF analisar as denúncias.
Diante do envio da proposta paulista, outras seccionais passaram a aderir ao movimento. No Paraná, a OAB estadual promoveu um ato com dezenas de entidades representativas do setor produtivo, de categorias profissionais e de movimentos civis, em protesto contra a insegurança jurídica atribuída à atuação do STF nos últimos anos.
O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que o momento exige mudanças diante de uma “crise de legitimidade” do Supremo. Segundo ele, sem um tribunal independente, imparcial e legítimo, a democracia brasileira fica ameaçada.
“Sem o Supremo ancorado na legitimidade, nós temos um problema com a democracia brasileira”, disse ao jornal Gazeta do Povo. “Não há nenhuma democracia constitucional no mundo inteiro que viva sem um Supremo independente, imparcial e legítimo. Legitimidade que se conquista, não se impõe.”
A crise de legitimidade do STF, segundo ele, vai se alastrar por todo o Judiciário se nada for feito. “A grave crise da percepção de integridade do Supremo autoriza algo pior no STJ, nos tribunais estaduais. E se nós minarmos a confiança que o brasileiro tem na Justiça, cai um dos pilares do Estado Democrático de Direito.”
Entretanto, Casagrande Pereira ressalta que um código de ética não basta. “Mas há consenso que é um passo importante a ser dado. É o único? Não. É necessário avançar na reforma do Judiciário, mas agora o que está na pauta é o código de ética”, afirmou. “O que nós não podemos fazer é deixar de apoiar o código de ética apenas porque [a medida] em si não é suficiente para resolver o problema do Supremo. Isso é apostar e não fazer nada.”
Em Minas Gerais, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, também apoia a iniciativa e afirma que a proposta não representa confronto com o STF, mas contribuição institucional. Para ele, o reconhecimento, pelo próprio Edson Fachin, da necessidade de autolimitação do tribunal demonstra abertura para avanços.
Chalfun avalia que a ausência de limites claros e de mecanismos de autocontenção gera insegurança jurídica, fragiliza garantias constitucionais e compromete a legitimidade institucional. “Para a advocacia, isso se traduz em riscos concretos ao exercício pleno da defesa, às prerrogativas profissionais e ao devido processo legal”, disse à Gazeta.
Na avaliação do dirigente mineiro, decisões imprevisíveis ou marcadas pela percepção de ativismo afetam todo o sistema de Justiça, minam a confiança da sociedade e enfraquecem a democracia. Ele concorda que o código, isoladamente, não resolve o problema, mas deve integrar um conjunto de medidas que inclua limites às decisões monocráticas, maior previsibilidade, transparência e respeito rigoroso ao devido processo legal.
No Rio Grande do Sul, a OAB-RS foi além da defesa de um código de conduta e divulgou uma carta aberta em que pede mudanças estruturais no STF, na qual cita episódios recentes de afronta ao devido processo legal e às prerrogativas da advocacia. O texto propõe a instituição de mandatos para ministros, a limitação de decisões monocráticas e a retirada de sigilo de processos com impacto sobre a credibilidade da Corte.
Em Pernambuco, a OAB-PE enviou ofício ao STF em que defende a construção da integridade institucional com base em normas claras, processos transparentes e mecanismos sólidos de responsabilização, com participação da advocacia e da sociedade civil.
Já em Mato Grosso do Sul, o presidente da seccional, Bitto Pereira, defendeu o fim da vitaliciedade dos ministros e a adoção de mandatos de até dez anos, como forma de garantir renovação sem comprometer a independência do tribunal.
Em meio à pressão, OAB nacional se pronuncia sobre código de ética
Diante da pressão das seccionais, a OAB Nacional também se posicionou. No último dia 24, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, publicou artigo em que defende uma reforma mais ampla do Judiciário. Ele lembrou que a OAB, há cerca de uma década, propôs restrições à atuação de advogados parentes de magistrados, medidas posteriormente derrubadas pelo STF.
Simonetti afirmou ser legítimo discutir se as regras atuais da Lei Orgânica da Magistratura ainda são suficientes e citou, como exemplo, a possibilidade de proibir advogados com parentes magistrados de atuarem no mesmo tribunal.
Ele disse ainda que a contribuição da OAB para o aperfeiçoamento do STF é permanente, e não circunstancial, e lembrou que a entidade apoia há anos a limitação de decisões monocráticas e a adoção de mandatos para ministros.
Nos bastidores, porém, a iniciativa da OAB-SP gerou desconforto na cúpula nacional, que considerou que a seccional paulista se antecipou ao enviar uma proposta fechada ao STF. Em ofício encaminhado a Fachin e à ministra Cármen Lúcia, relatora do tema, dirigentes nacionais defenderam prudência e rejeitaram soluções imediatistas — posicionamento interpretado como um recado direto à seccional paulista, segundo a Gazeta.
Segundo apuração, a postura da OAB-SP reflete o crescente descontentamento de advogados paulistas com a atuação do Supremo, especialmente no caso Master, além do peso político da seccional, que reúne mais de 380 mil advogados e 41 mil escritórios no Estado.
A mobilização em torno do código de ética também atraiu apoio de outros segmentos da sociedade civil. Em ato realizado em Curitiba, representantes do setor produtivo afirmaram que a instabilidade jurídica afasta investimentos e prejudica o desenvolvimento econômico. Além disso, mais de 60 entidades de diferentes áreas subscreveram um abaixo-assinado em defesa da adoção de um código de ética para o STF.
Leia também: “O anel de turmalina“, artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 308 da Revista Oeste
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