Atraso nas obras da SC-281 motivou ação no Tribunal de Contas do Estado.
Atraso nas obras da SC-281 motivou ação no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC). (Foto: Ricardo Trida/Secom GOVSC/Divulgação)

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A pavimentação dos 23 quilômetros da SC-281, que liga os municípios catarinenses de Angelina e São Pedro de Alcântara, na Grande Florianópolis, vai terminar mais um ano sem avanços. A obra foi iniciada em 2021, mas pouco mais de 11% foi executado até o momento. O contrato já recebeu sete aditivos, o que elevou o custo em mais de R$ 11 milhões: de R$ 128,5 milhões para R$ 139,8 milhões. De acordo com análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), se os trabalhos seguirem o ritmo atual, serão necessários 16 anos e 8 meses até a entrega à população.

Embora seja um trecho curto, que liga duas cidades mais afastadas da região metropolitana, a SC-281 poderia servir de rota alternativa para quem trafega da Serra Catarinense em direção a Florianópolis e deseja fugir dos constantes engarrafamentos da BR-282. Além disso, a lentidão na pavimentação e a precariedade dos desvios prejudicam o escoamento da produção agropecuária, principalmente no transporte de grãos para ração de suínos e aves.

"O governador Jorginho Mello faz propaganda das obras, mas a realidade que se vê é outra. As empresas tocam como querem e isso não está certo", comentou o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que denunciou o atraso ao TCE-SC. Sobre a propaganda do governo mencionada, o deputado se refere ao programa Estrada Boa, que contempla mais de 100 projetos de pavimentação ou revitalização de rodovias pelo estado.

Uma parte das obras em andamento foi herdada do governo passado, de Carlos Moisés (Republicanos), como é o caso do trecho da SC-281. A ordem de serviço foi dada em 14 de maio de 2022, mas os trabalhos foram suspensos em 20 de dezembro de 2022 devido à falta de licenças ambientais.

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Aditivos contratuais e pressão do TCE-SC sobre o governo do estado

Recém-empossado, o governador Jorginho Mello anunciou, em janeiro de 2023, a retomada das obras no trecho de 23 quilômetros da SC-281. No entanto, o levantamento do TCE-SC aponta que a ordem de reinício só foi dada em 3 de outubro daquele ano. Desde então, foram assinados sete aditivos no contrato com a empresa Sulcatarinense.

"No que se refere aos aditivos, os estudos necessários foram conduzidos para fundamentar eventuais compensações de valores e prazos, sempre em conformidade com as normativas vigentes", justificou-se, por meio de nota, a Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Um dos aditivos refere-se ao prazo para conclusão da obra, que foi alterado de agosto de 2024 para junho de 2027.

"Quando decidimos chamar o TCE para levantar o andamento, foi porque já havia passado dos limites aceitáveis quanto à qualidade e à demora no andamento da obra", reclamou o deputado Padre Pedro Baldissera, autor da representação junto ao órgão de controle. O relatório do TCE foi concluído em 6 de outubro de 2025, com parecer do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

"É imperativo apurar se a fiscalização contratual atuou de forma diligente, aplicando as sanções cabíveis ou buscando soluções para os entraves que porventura tenham surgido. A inércia da Administração diante de um quadro tão adverso pode caracterizar omissão e ensejar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos", observou.

A partir daí, foi dado o prazo de 30 dias para que o secretário da Infraestrutura e Mobilidade, Jerry Edson Comper, se manifestasse sobre a demora no andamento das obras. Em nota, a SIE informou que "todas as pendências — que eram inúmeras e foram herdadas pela atual gestão — encontram-se devidamente tratadas. Estudos foram realizados conforme o avanço da obra e medidas de execução e fiscalização foram adotadas com o objetivo de minimizar os impactos aos usuários da via".

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Promessas não cumpridas e o rastro de atrasos da concessionária

A pavimentação da SC-281 — aguardada há anos por moradores e produtores rurais que vivem ou trabalham ao longo da rodovia — foi tema de uma audiência pública em 12 de agosto, no Salão da Igreja do Barro Branco, em São Pedro de Alcântara. Na ocasião, representantes da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) comprometeram-se com dois pontos: a execução de manutenções emergenciais e a conclusão de sete quilômetros de pavimentação até o fim deste ano. No entanto, passados quase seis meses desde o encontro, o avanço não chegou perto das metas estabelecidas.

"Não podemos aceitar tanta morosidade, até porque já há um contrato licitado, mas as máquinas não estão operando", afirmou o deputado governista Mário Motta (PSD). Em abril deste ano, o cenário de precariedade tornou-se trágico: um deslizamento de terra vitimou um trabalhador, que morreu soterrado durante as obras. "É um cenário perigosíssimo. Estamos falando de uma rodovia vital para a vida de milhares de pessoas", observou Motta.

A justificativa da SIE para a lentidão dos trabalhos é que "ocorreram inúmeros períodos de elevado volume de chuvas, o que se soma às dificuldades inerentes à execução da obra, localizada em uma região de relevo complexo e elevada umidade". Além da SC-281, a empresa Sulcatarinense é responsável por três trechos da BR-470 — historicamente marcada por atrasos — e da BR-280, entre Araquari e Guaramirim. Procurada pela Gazeta do Povo, a concessionária não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

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