Sindifisco critica divulgação de nomes de servidores pelo STF
Entidade diz apoiar a apuração determinada pela Corte, mas destaca que a exposição fere presunção de inocência e direito à privacidade
O Sindifisco Nacional se manifestou, nesta quarta-feira, 18, em relação às operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam o suposto vazamento de dados de ministros, protegidos por sigilo fiscal. Em nota, o sindicato afirmou a necessidade de apuração de possíveis irregularidades no serviço público.
No texto, a entidade afirma agir “em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil”. O Sindifisco declara que “toda e qualquer suspeita” deve ser investigada com rigor.
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Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra três servidores da Receita Federal e um do Serviço Federal de Processamento de Dados. Em nota divulgada na última terça-feira, 17, o STF informou que foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.
Moraes instaurou inquérito para investigar o caso e determinou que a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras apresentem esclarecimentos sobre quem acessou dados fiscais de magistrados e de seus familiares, além das datas dos acessos — registros que ficam vinculados a senhas individuais nos sistemas. O STF expôs publicamente os nomes dos servidores investigados.
A nota do Sindifisco afirma que o dever de resguardar o sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 198, e sustenta que eventuais desvios, se comprovados, devem ser punidos na forma da lei. “Os auditores fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”, afirma o documento.
Entretanto, o sindicato demonstra preocupação com a forma de condução das investigações, sobretudo quanto à divulgação de informações enquanto os fatos ainda estão sob apuração. Para o Sindifisco, a exposição pública de nomes antes da conclusão das investigações ou da comprovação de dolo fere garantias como a presunção de inocência e o direito à privacidade.
O sindicato afirma que, ao terem seus nomes expostos, “esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade”. A entidade ressalta que o acesso a informações fiscais, quando devidamente motivado, integra as atribuições do auditor, mas a divulgação indevida de dados protegidos configura crime.
As operações foram deflagradas pela Polícia Federal por ordem do STF, no âmbito de investigação sobre possíveis vazamentos de dados de autoridades na Receita Federal. A apuração inclui medidas cautelares e busca esclarecer se informações sigilosas foram compartilhadas de forma irregular.
Em manifestações anteriores, entidades representativas da categoria defenderam o contraditório e a ampla defesa, afirmando que servidores não podem ser tratados como “bodes expiatórios”. Também mencionaram preocupações com o ambiente de trabalho na Receita e com o risco percebido em investigações que envolvem autoridades.
Leia a nota do Sindifisco sobre a investigação de servidores da Receita
“O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a propósito das recentes operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam supostos vazamentos de dados protegidos pelo sigilo fiscal, vem a público manifestar sua posição, em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
O Sindifisco Nacional reconhece a importância e a necessidade de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o máximo rigor. O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 198, e qualquer desvio deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária.
Causa profunda preocupação, no entanto, a forma como a apuração tem sido conduzida, em especial no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso. A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade.
Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade, independentemente do resultado final do processo. O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime. É crucial que as investigações se pautem por essa distinção, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático.
O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas.
O Sindifisco Nacional reafirma sua confiança na Justiça e espera que as investigações sejam concluídas com celeridade e isenção, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos. Continuaremos a acompanhar os desdobramentos do caso e a atuar firmemente na defesa dos direitos e prerrogativas de nossos filiados, convictos de que a força das instituições reside no respeito incondicional à Constituição e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.”
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