A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quarta-feira, 25, os irmãos Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), além de outros dois réus, pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, votou pela condenação dos réus. Antes dele, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Encerrado o julgamento, o colegiado definirá as penas do crime, que aconteceu em março de 2018, no Rio de Janeiro.

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Com o voto da ministra Cármen Lúcia, a Primeira Turma formou maioria para seguir o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, segundo o qual os réus teriam ordenado o assassinato como represália política à atuação da vereadora contra a milícia no Rio de Janeiro.

Os magistrados acolheram parcialmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República. A principal divergência envolveu a situação do ex-delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa, que foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por dúvida razoável.

Ainda assim, o ex-delegado foi condenado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, sob a acusação de ter recebido dinheiro de milicianos para interferir nas investigações do caso Marielle.

Depois do voto da ministra Cármen Lúcia, a Primeira Turma formou maioria para acompanhar o relator, Alexandre de Moraes, que apontou os réus como mandantes do crime, classificado por ele como uma retaliação política à atuação da vereadora contra a milícia no Rio.

Moraes sustentou que os irmãos Brazão comandaram a execução. Para ele, a dupla cometeu “organização criminosa armada, homicídio qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes e homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves”. No caso de Rivaldo Barbosa,o ministro atribuiu “obstrução à Justiça e corrupção passiva majorada”.

Já Ronald Paulo Alves Pereira, ex-policial militar, foi responsabilizado por “homicídio qualificado de Marielle Franco e Anderson Gomes e homicídio qualificado tentado de Fernanda Chaves”, enquanto Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE-RJ, responderia por “organização criminosa armada”.

Veja os votos dos ministros no caso Marielle

Em seu voto, Cármen Lúcia recordou a sessão do STF realizada no dia seguinte ao crime. “Em uma quinta-feira, 15 de março de 2018, eu estava na presidência do STF e comecei a sessão dizendo que eu não sabia como começaria aquela sessão por causa da dona Marinette”, afirmou, em referência à mãe de Marielle.

“Jamais pensei que oito anos depois estivesse eu a julgar este caso”, disse a ministra. “Este processo, como eu já comentei com alguns, tem me feito muito mal. Muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente.”

Cármem Lúcia declarou que as provas indicam planejamento e uma sequência contínua de atos que partiram de Domingos e Chiquinho Brazão.

Segundo ela, os irmãos mantinham negócios ligados a “grilagem de terras, exploração de mercado imobiliário irregular, domínio de controle territorial de áreas, de todas essas áreas, controle eleitoral, fazendo com que haja o vício do processo eleitoral pela impossibilidade de se garantir liberdade a candidatos e até a eleitores”.

Moraes classificou o assassinato como “crime político, com a infiltração do crime organizado na política institucional”. Para ele, a questão política se juntou “com a misoginia, com o racismo e com a discriminação. Marielle Franco era uma mulher preta pobre, que estava, diríamos para o popular, peitando os interesses de milicianos.”

O relator afirmou ainda que as provas apontam que o pagamento pelo crime seria feito com lotes de terras griladas em áreas dominadas pela milícia na zona oeste do Rio. Para ele, há ligação direta entre motivação e execução: Marielle era vista como “obstáculo político” à expansão da atuação dos irmãos.

Segundo Moraes, os mandantes mantinham vínculo político com milicianos e atuavam para defender seus interesses na estrutura estatal.

Ao citar a nomeação de Robson Calixto como assessor de Domingos Brazão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e no TCE-RJ, o ministro concluiu: “aqui se demonstra claramente o modus operandi do crime organizado: a infiltração de milicianos nos órgãos estatais, Assembleia Legislativa, órgãos estatais, não pelo interesse público mas para defender os interesses das milícias nesses órgãos de controle.”

Flávio Dino também seguiu o voto de Alexandre de Moraes. “Uma investigação tão falha, lenta e negligente só se explica pela presença de forças muito poderosas, capazes de justificar a sucessão de absurdos que marcaram este caso”, declarou.

“Não existe crime perfeito. Existe crime mal investigado”, afirmou Dino. “E eu diria que, no início, este crime foi pessimamente investigado de forma dolosa.”