A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quinta-feira, 19, uma lei municipal do Paraná, editada em 2014, que instituiu o programa “Escola Sem Partido”. A pauta da Corte para fevereiro inclui também julgamentos sobre o pacote anticrime e o indulto concedido a condenados pelo Massacre do Carandiru.

O julgamento previsto para esta quinta-feira discute a validade da lei municipal que instituiu o “Programa Escola Sem Partido” em Santa Cruz de Monte Castelo. A norma proíbe a doutrinação política e ideológica e veda a inclusão, em disciplinas obrigatórias, de conteúdos que conflitem com convicções religiosas ou morais de alunos e responsáveis.

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A relatoria é do ministro Luiz Fux. Anteriormente, o STF invalidou normas municipais que vetavam o ensino de temas relacionados à ideologia de gênero e o uso de linguagem neutra, sob o entendimento de que compete à União estabelecer as diretrizes da educação.

Pauta do STF no mês inclui julgamentos sobre agroquímicos e atos do 8/1

Na primeira sessão do ano, os ministros examinaram resolução do Conselho Nacional de Justiça que define regras para o uso de redes sociais por integrantes do Judiciário. Relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, a ação questiona se a norma afronta os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de manifestação do pensamento.

No último dia 11, entrou em pauta o licenciamento ambiental de atividades de baixo potencial poluidor que utilizem agroquímicos no Ceará. Em agosto de 2025, o relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade das regras, suspensas liminarmente desde junho de 2024.

Para Dino, a possibilidade de licenciamento simplificado — em casos como cultivo de flores, plantas ornamentais e projetos agrícolas de sequeiro ou irrigação — deve considerar riscos à saúde e a função socioambiental da propriedade. O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Os ministros também analisaram recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringiu publicações denunciando maus-tratos a animais na Festa do Peão de Barretos. O caso tem repercussão geral e servirá de parâmetro para outras ações sobre os limites da liberdade de expressão.

O relator, ministro aposentado Luís Roberto Barroso, votou pela revogação da restrição. O próximo a se manifestar é Alexandre de Moraes.

Entre 13 e 24 de fevereiro, a Primeira Turma tem em pauta o julgamento recursos de cinco policiais militares do Distrito Federal condenados por participação ou omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na próxima quarta-feira, 25, o plenário retoma o julgamento sobre a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo do PIS e da Cofins, tema com repercussão geral reconhecida. A análise também continuará sob relatoria de Luiz Fux.

Na mesma data, os ministros devem avaliar ação que questiona dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre eles o que prevê a perda de bens como efeito da condenação criminal.

Na próxima quinta-feira, 26, o STF deve referendar decisão liminar da ministra aposentada Rosa Weber que suspendeu parte do indulto natalino concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro a policiais condenados pelo Massacre do Carandiru.

Ao todo, 74 PMs receberam penas que variaram de 48 a 624 anos de prisão. Segundo a decisão, o benefício pode contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A relatoria também está com Luiz Fux.