O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), quer transformar em lei uma das principais bandeiras da comissão: impedir que aposentados e pensionistas vítimas de fraudes em empréstimos consignados sejam negativados nos cadastros de crédito enquanto as irregularidades estiverem sob investigação.

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A proposta foi batizada de Lei do Nome Limpo das Vítimas. Segundo o senador, o projeto integra um conjunto de medidas emergenciais que buscam interromper o prejuízo imediato causado pelos descontos suspeitos e preservar a dignidade de quem já foi lesado.

“O Congresso Nacional não pode ser espectador enquanto aposentados, pensionistas, viúvas e órfãos continuam pagando a conta de fraudes em contratos de empréstimos consignados”, afirmou Viana. “Os fatos estão postos. Os indícios existem. As investigações estão em andamento. E, enquanto tudo isso acontece, o dano continua.”

Viana defende duas frentes de atuação

As medidas defendidas pelo presidente da CPMI atuam em dois campos distintos. No plano administrativo, a comissão encaminhará recomendações para a suspensão temporária dos descontos de contratos que apresentem indícios objetivos de irregularidade, pelo prazo necessário à realização de auditoria completa — estimado em até seis meses.

“Não se trata de cancelar contratos”, explicou o parlamentar. “Não se trata de perdoar dívidas. Não se trata de antecipar julgamentos. Trata-se de um princípio simples e inegociável: quando há suspeita grave, o dano não pode continuar.”

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Segundo ele, a CPMI fará os encaminhamentos formais aos órgãos competentes com base em fatos, dados e documentos já apurados: “Investigar é obrigação. Interromper o prejuízo é responsabilidade.”

No plano legislativo, a frente de trabalho é a aprovação da Lei do Nome Limpo: “A lei é clara e equilibrada”. “Não concede anistia. Não perdoa dívida legítima. Não impede apuração, cobrança futura ou decisão judicial. Vítima não é inadimplente. Quem foi roubado não pode ter o nome sujo.”

Critérios técnicos da proposta

Para evitar distorções, a proposta estabelece critérios objetivos para caracterizar os indícios de irregularidade, como contestação formal do beneficiário, suspensão administrativa do desconto ou abertura de procedimento de auditoria ou investigação por órgão público competente.

“O objetivo é corrigir distorções, não atacar o crédito”, disse. “Crédito saudável começa com justiça. Fraude não pode gerar lucro. Suspeita grave não pode virar desconto automático. E a vítima não pode pagar a conta.”

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Para Viana, a lógica da proposta é simples: “Quando o dano é contínuo, a resposta do Estado precisa ser imediata”. O projeto seguirá tramitação no Senado com pedido de urgência.

“O Congresso cumpre seu papel quando investiga”, destacou. “Mas cumpre ainda mais quando protege quem foi lesado enquanto a verdade é apurada. Essa é a linha. Esse é o compromisso. Esse é o caminho institucional correto.”

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