A Câmara dos Deputados aprovou com 461 votos favoráveis e 14 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A análise ocorreu em dois turnos, conforme determina o regimento interno. No primeiro turno passou com 487 a favor e 15 contra.

O projeto reformula a política de segurança pública no Brasil e amplia a coordenação nacional no enfrentamento ao crime organizado. Com a aprovação da PEC na Câmara, o texto agora segue para análise do Senado Federal.

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Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a proposta altera dispositivos da Constituição para fortalecer a atuação integrada entre União, estados e municípios, além de ampliar o papel federal no combate a organizações criminosas que atuam em mais de um Estado.

No parecer apresentado ao plenário, o relator afirmou que a mudança busca adaptar o sistema brasileiro à nova realidade da criminalidade organizada:

“O crime organizado assumiu dimensão nacional e internacional e ultrapassou as fronteiras estaduais, o que exige planejamento estratégico nacional coordenado pela União.”

Segundo Mendonça Filho, a proposta busca reorganizar o sistema de segurança pública com base em maior integração institucional e instrumentos mais robustos de combate às facções.

“Estamos propondo uma mudança estrutural na política de segurança pública do país, alinhando o texto constitucional a um modelo mais integrado e eficiente de combate ao crime”, ressaltou.

Sistema Único de Segurança Pública

Um dos principais pontos da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo criado por lei em 2018 para integrar as forças de segurança.

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O objetivo é consolidar a cooperação entre as diferentes instituições policiais e estabelecer uma estrutura permanente de coordenação entre entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Ampliação da atuação federal contra facções

A PEC também reforça a atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado, especialmente em investigações envolvendo estruturas criminosas que atuam em diferentes estados ou com conexões internacionais.

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A proposta prevê a ampliação da capacidade federal de investigação, inteligência e cooperação policial.

Sistema prisional e política criminal

Outro eixo da proposta envolve o fortalecimento da política penitenciária, com foco em impedir que unidades prisionais continuem funcionando como centros de comando de facções criminosas.

Segundo o relatório, a proposta busca reforçar instrumentos institucionais de gestão e coordenação do sistema carcerário.

Financiamento da segurança pública

A PEC também prevê a constitucionalização de fundos destinados à segurança pública, incluindo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A medida pretende garantir maior estabilidade financeira para políticas de combate à criminalidade, investimentos em infraestrutura policial e modernização das forças de segurança.