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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a incidência do ITCMD e outras regras, encerrando uma das etapas mais sensíveis do novo sistema de impostos. O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que mencionou o texto como uma das principais iniciativas do seu governo durante a reunião ministerial desta quarta (17).
A proposta aprovada é, em grande parte, um substitutivo do Senado e representa o segundo texto de regulamentação da reforma tributária votado pelo Congresso. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), incorporou mudanças também na lei de alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O IBS foi criado para substituir o ICMS e o ISS, reunindo a arrecadação estadual e municipal em um único imposto. A gestão ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de estados e municípios para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos.
“É o comitê que vai disciplinar todo o processo de arrecadação dos tributos e a fiscalização. Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa está se comportando”, afirmou Benevides Filho.
O comitê também será responsável pela implantação do sistema de split payment, que registra automaticamente compras e vendas das empresas. O sistema, diz o relator, será parecido com a declaração de Imposto de Renda pré-preenchida.
Entre as regras da regulamentação está o tratamento tributário dos medicamentos. Em vez de uma lista fixa de 383 itens, o Comitê Gestor do IBS e o Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, publicarão a cada 120 dias a relação de medicamentos com alíquota zero.
A isenção valerá para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids/HIV, doenças cardiovasculares e para produtos do programa Farmácia Popular. Permanecem isentos os medicamentos adquiridos pelo poder público ou por entidades filantrópicas que atendem o SUS, além de soros e vacinas.
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A Câmara também manteve a tributação atual das sociedades anônimas de futebol, rejeitando aumento previsto no texto original da reforma. Um acordo entre os partidos garantiu a manutenção das alíquotas reduzidas e estendeu o mesmo tratamento a entidades desportivas.
Na votação mais apertada, os deputados rejeitaram o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, deixando o percentual em aberto. Por outro lado, bebidas vegetais passaram a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.
O texto aprovado ainda amplia benefícios para pessoas com deficiência, elevando de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo com desconto tributário e reduzindo de quatro para três anos o prazo mínimo para troca do automóvel.
No sistema financeiro, foram fixadas alíquotas progressivas de IBS e CBS entre 2027 e 2033, trazendo previsibilidade ao setor durante a transição. O projeto também prevê reduções temporárias quando os novos tributos forem cobrados junto com o ISS.
Por fim, o texto define alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a operações de câmbio e captação externa, com regras para evitar a transferência da base de cálculo dos tributos para fora do país. A medida foi fruto de acordo entre o governo e o setor financeiro durante a tramitação no Senado.
