Durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira 11, o ministro Flávio Dino afirmou que boicotes e campanhas de “cancelamento” não configuram ilegalidade, a menos que estejam fundamentados na divulgação de informações falsas.

A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 662055, que tem repercussão geral e aborda até onde vai a liberdade de expressão em críticas públicas capazes de gerar danos econômicos ou à reputação de terceiros.

Ao comentar o tema, Dino utilizou como exemplo a polêmica recente envolvendo uma campanha publicitária da Havaianas.

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A peça gerou debates e pedidos de boicote nas redes sociais, especialmente depois de viralizar uma frase da atriz Fernanda Torres: “Não quero que você comece o ano com o pé direito”. O comentário foi associado à discussão política.

O ministro ressaltou que situações desse tipo podem gerar perda financeira para as empresas, mas não se enquadram como ato ilícito.

“Muito recentemente, houve uma situação que, para as gerações vindouras, terá um sabor anedótico: a discussão envolvendo um calçado, uma sandália havaiana, se era o pé direito ou o pé esquerdo”, disse o magistrado. “Eu, particularmente, uso as duas, mas há quem prefira outras práticas.”

Segundo Dino, a ilegalidade só se estabelece diante da divulgação de informação “marcadamente falsa”.

Julgamento no STF

O caso contrapõe o Projeto Esperança Animal e a associação Os Independentes, responsável pela tradicional Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos.

O Projeto Esperança Animal recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que limitou críticas aos rodeios e determinou indenização por danos morais.

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O julgamento do mérito começou em 2025, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

Para Dino, manifestações críticas, ainda que provoquem controvérsia ou impactos econômicos, permanecem sob a proteção da liberdade de expressão, desde que não estejam pautadas em suposta desinformação.

Flávio Dino e a liberdade de expressão

Em abril de 2023, quando comandava o Ministério da Justiça no governo Lula, Dino pressionou representantes de grandes plataformas digitais durante uma reunião.

Na ocasião, Flávio Dino declarou que a liberdade de expressão estava “sepultada no Brasil”. O site Metrópoles obteve o vídeo do encontro por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O encontro teve como principal objetivo buscar esclarecimentos sobre as regras de funcionamento das redes sociais, já que o ministro acusava as empresas de tecnologia de facilitar ataques em escolas e de supostamente agir de forma irregular ao não apoiarem o Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como “PL da Censura”.

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Durante a conversa, Dino criticou a autorregulação das plataformas digitais, classificando essa prática como “fraude” e “falcatrua”. Segundo o ministro, esse modelo de controle chegou ao fim no país.

Em outro ponto do encontro, o ministro alertou que, caso as decisões do ministério não fossem cumpridas, as big techs poderiam ser alvo de investigações ou processos.

“Eu tenho certeza de que essa colaboração ocorrerá”, ameaçou Dino. “Em não ocorrendo, é claro que quem se opuser a essa ideia de colaboração, obviamente, está se expondo a que nós adotemos as providências. Nós não queremos que os senhores passem à condição de investigados da Polícia Federal ou de réus. Nós não queremos isso.”