A proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, prevista para 2028, provocou reação contrária do governo federal, depois da confirmação da medida pelo relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE). O Ministério dos Direitos Humanos posicionou-se na segunda-feira 2, classificando a redução como inconstitucional e ineficaz para combater a violência. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

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O órgão ressaltou que a proposta viola a Constituição Federal, ao citar o artigo 228, que considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, protegendo esse direito como cláusula pétrea.

“A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente o Constituição Federal de 1988”, diz a nota. “O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.”

Argumentos do governo contra a redução

Além disso, o ministério destacou que adolescentes têm maior potencial de reinserção social, pois ainda estão em desenvolvimento. Equiparar jovens a adultos no sistema penal comum “ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e compromete seu futuro e o futuro do país”. O órgão também lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições rígidas, como internação máxima de três anos para menores infratores.

O Ministério dos Direitos Humanos salientou que essa limitação demonstra a preocupação constitucional com a proteção integral dos adolescentes e a necessidade de um sistema de Justiça especializado. Outro ponto citado foi o fato de que adolescentes são as principais vítimas da violência letal no Brasil, cenário agravado por desigualdades históricas, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar.

“A experiência nacional e internacional demonstra que a prisão precoce amplia a reincidência e fortalece a vinculação de jovens a organizações criminosas”, tratou a nota do Ministério dos Direitos Humanos.

Movimentação no Congresso e casos recentes

Nos bastidores do Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários que pretende retirar do texto da PEC qualquer menção à redução da maioridade penal para crimes violentos, buscando evitar polêmicas relacionadas às carreiras das forças de segurança. Na última quinta-feira, 26, ficou decidido que a PEC da Segurança será votada nesta quarta-feira, 4, tanto na comissão especial como no plenário.

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força depois de dois casos de grande repercussão. O primeiro envolveu a morte do cachorro Orelha, agredido por adolescentes na Praia Brava, em Florianópolis, em 4 de janeiro, levando à eutanásia do animal no dia seguinte. O segundo ocorreu com o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em Copacabana, Rio de Janeiro, o que reacendeu as discussões sobre o tema.

Pelo crime no Rio de Janeiro, os acusados maiores de idade são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, de 18 anos, Vitor Hugo Oliveira Simonin, de 18 anos, João Gabriel Xavier Bertho, de 19 anos, e Matheus Veríssimo Zoel Martins, de 19 anos. Um adolescente de 17 anos, ex-namorado da vítima, também é investigado por ato análogo ao estupro e está sendo procurado. João Gabriel e Matheus se apresentaram à polícia nesta terça-feira, acompanhados de advogados, enquanto Vitor Hugo e Bruno Felipe permanecem foragidos.

A defesa de João Gabriel Xavier Bertho, representada pelo advogado Rafael De Piro, negou as acusações e afirmou que mensagens de texto provam que a jovem “sabia da presença prévia dos outros rapazes” no local. O advogado também declarou que a vítima teria consentido, inicialmente, com a presença dos demais no quarto.

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