Lei Antifacção: bandido é para se combater, não importa raça ou cor

É só mais um dos intermináveis equívocos da esquerda querer transformar o debate sobre a segurança pública no Brasil num tema social, que envolve cor ou raça. Como se já não nos bastasse o presidente Lula delirar com a afirmação de que os traficantes são vítimas dos consumidores de drogas. A violência não é um tema social, é criminal. As pessoas das comunidades ocupadas pelo crime precisam ser libertadas do domínio dos traficantes, e os territórios, retomados. Isto só ocorrerá com uma boa legislação e o uso da força policial.

Bandido é para se combater. Não interessa se é branco, se é índio ou se é preto. O crime tem a ver apenas com a violência, com gente que faz mal aos outros e a toda a sociedade. Por isso, defendi a proposta original do Projeto de Lei Antifacção, que a direita tentava classificar como terroristas grupos criminosos do tipo do Comando Vermelho, do PCC e outros cerca de 80 já identificados em todo o país. As facções explodem o que querem, fazem barricadas, têm rifles de alto padrão, que sequer as Forças Armadas têm, operam a nível mundial, exportam cocaína, e vivem de forma leve e solta. São terroristas, sim.

Uma parte importante do Projeto de Lei Antifacção, PL 5.582/2025, que será mantida é o foco econômico, que permite o confisco de bens e recursos desses grupos criminosos

As negociações com o governo, infelizmente, retiraram essa classificação do projeto da Lei Antifacção. Mesmo assim, votei com a oposição, seguindo o relator Guilherme Derrite, que promete reforçar as punições contra os integrantes do crime organizado. Com sua orientação anterior, teríamos prisões de 20 anos para cima, sem a possibilidade de progressão de regime para diminuir as penas dessas pessoas. Não haveria a opção de custódia. E acabariam também as saidinhas de Natal e outras comemorações. A sociedade ficaria muito mais protegida com os bandidos presos.

Será mais complicado esse caminho de dar ao narcotráfico penas duras com a necessidade de alterar as diversas legislações que tratam das prisões.Mas espero que consigamos avanços, inclusive em relação ao Judiciário que, só no ano passado, concedeu 9 mil habeas corpus para traficantes. A polícia faz seu trabalho e dois dias depois, o meliante está solto. Isso precisa acabar.

Uma parte importante do Projeto de Lei Antifacção, PL 5.582/2025, que será mantida é o foco econômico, que permite o confisco de bens e recursos desses grupos criminosos. Em paralelo a esse apoio, também sou autor de um projeto para sufocar os ganhos das facções, o Projeto de Lei das Bets,PL 5.475/2025, que propõe a proibição da publicidade das plataformas que financiam o crime a partir da lavagem de dinheiro de jogos on-line.

Já no caso da PEC da Segurança Pública, PEC 18/2025, defendo a posição dos governadores de direita, que rejeitam as propostas de subordinação ou controle do governo federal sobre as polícias dos estados. A integração entre as polícias é necessária, especialmente na inteligência. Os dados têm que ser compartilhados, haver cadastros únicos, acesso às informações do que acontece em todos os estados, dados de facções, de compras de armas, apreensões de cocaína, do que for. Dinheiro de crime deve ser usado para sanar os problemas que o crime causa.

Reinhold Stephanes Júnior é empresário e economista, deputado federal, membro das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Relações Exteriores e Finanças e Tributação.