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No estado em que se encontra a liberdade de expressão no Brasil, seria muito mais vantajoso retornarmos com a Censura Prévia.
Porque como Edmund Burke comenta em suas Reflexões sobre a Revolução na França, nenhum arranjo político é necessariamente bom ou ruim em abstrato; são as circunstâncias, o contexto de sua aplicação, que determinam se determinada política pública será benéfica ou maléfica para a sociedade.
Da mesma maneira, o economista Thomas Sowell tem repetido, ao longo de sua carreira, que nada é bom ou ruim a não ser em comparação; tudo são trade-offs, ou seja, tudo são escolhas mutuamente excludentes, cada qual com suas vantagens e seus custos.
No debate sobre liberdade de expressão no Brasil, é muito comum se pensar que a censura só é censura se for prévia. Se a proibição à expressão for imposta como uma ameaça posterior, alguns acham que está tudo bem. Alguns defensores da liberdade de expressão chegam até mesmo a dizer: você pode falar o que quiser! Mas é claro que, depois, você pode sofrer algumas consequências.(Quanta liberdade, não?)
Nesse Brasil de hoje, a volta da Censura Prévia seria lucro. Nós submeteríamos o texto (um artigo, um livro, um tuíte) ao Censor-Geral da República e ele nos responderia, por escrito, se estamos livres ou não para publicar o que desejamos
Essa deve ser uma das piores defesas da liberdade de expressão, porque se você pode ser punido posteriormente, é evidente que isso irá limitar o comportamento que você adota anteriormente. Seres humanos são seres racionais que conseguem antecipar as consequências de suas ações.
Se eu tentar atravessar o sinal vermelho no trânsito, nenhuma polícia se materializará instantaneamente com algum tipo de aparato que impedirá, fisicamente, que o meu carro ultrapasse a faixa durante o sinal vermelho. Não é assim que a lei funciona. O impedimento não é físico, mas sim comportamental: você até consegue atravessar o sinal vermelho, mas você estará sujeito a penalizações posteriores. É assim que a lei limita comportamentos: enunciando o que acontecerá no futuro se você a desobedecer no presente. Com a liberdade de expressão ocorre a mesma coisa: se antecipo que a minha crítica ao governo ensejará degredo e tortura, evidentemente que terei medo de me pronunciar.
E esse é precisamente um dos traços ardilosos da atual escalada autoritária no Brasil. Como não se sabe nem o que se pode ou não se pode dizer, perde-se a capacidade de previsibilidade do comportamento. O que posso falar sem ser punido? Posso criticar a urna? O governo? O Judiciário? As eleições, os movimentos organizados, as vacinas, as políticas de transição de gênero, a esquerda etc.? O que pode ou não pode ser criticado?
A quebra da institucionalidade e do devido processo legal são tão grandes que até a clareza sobre isso foi perdida. Qualquer discurso de boa-fé inocente de hoje pode ser, amanhã, interpretado como ataque às instituições, discurso de ódio, fake news ou qualquer nova restrição inventada após o fato– e aplicada retroativamente.
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Nesse Brasil de hoje, a volta da Censura Prévia seria lucro. Nós submeteríamos o texto (um artigo, um livro, um tuíte) ao Censor-Geral da República e ele nos responderia, por escrito, se estamos livres ou não para publicar o que desejamos. Ao menos assim teríamos a certeza do que podemos postar com real liberdade, ou seja, com a garantia de que não seríamos punidos posteriormente.
Só acho que a Censura Prévia dificilmente seria aprovada pelos atuais censores porque, como se sabe, a censura tem muito pouco a ver com controle da informação; o objetivo da censura é o controle de grupo. No caso da censura contemporânea que vem corroendo as instituições ocidentais, o objetivo é o controle da direita e do conservadorismo.
A Censura Prévia traz clareza; mas para exercer o controle da direita e do conservadorismo, os censores rejeitam precisamente a clareza; eles preferem a obscuridade, a ambiguidade, a imprecisão: assim todos ficam receosos e se auto-censuram, facilitando o trabalho do regime para a manutenção da hegemonia progressista.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
