A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei antifacção, que cria o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” e endurece penas contra facções criminosas como PCC e Comando Vermelho. O substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite prevê reclusão de até 65 anos para líderes, dificulta progressão de regime, determina julgamento colegiado para homicídios ligados a facções, autoriza confisco de bens sem condenação penal e estabelece audiências de custódia por videoconferência. A proposta, aprovada por 370 votos a 110, segue para o Senado e foi criticada pelo governo por supostas inconstitucionalidades.

Câmara aprova emenda que tira direito de voto de presos provisórios

A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda que altera o Código Eleitoral para proibir presos provisórios de votar. A medida, defendida por parlamentares como necessária para preservar a legitimidade do processo democrático, retira o direito de participação eleitoral de pessoas detidas em flagrante, prisão preventiva ou temporária, enquanto aguardam julgamento. O projeto segue agora para análise no Senado e, se aprovado, poderá mudar a forma como o direito ao voto é exercido no país.

Governo do Rio quer Operação Contenção como política pública

O governo do Rio de Janeiro apresentou ao STF um relatório defendendo que a Operação Contenção seja reconhecida como política pública de defesa institucional, jurídica e social. A ação, que mobilizou 2.500 policiais para conter a expansão do Comando Vermelho, resultou em 117 mortos — classificados pelo governo como “opositores neutralizados” —, quatro policiais mortos, 83 prisões em flagrante e apreensão de grande arsenal, drogas e veículos. Segundo o documento, a operação foi necessária, proporcional e legal, atingindo objetivos estratégicos como desarticulação de núcleos armados e restrição da capacidade bélica da facção.

STF forma maioria para condenar réus do "núcleo 3"

A Primeira Turma do STF formou maioria para condenar nove dos dez réus do chamado “núcleo 3”, acusados de participar do suposto planejamento de golpe de Estado entre o fim de 2022 e 8 de janeiro de 2023. Sete foram condenados por crimes como organização criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito; outros dois por incitação ao crime e associação criminosa. Apenas o general da reserva Estevam Cals Theophilo foi absolvido. Após os votos de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, falta apenas o ministro Flávio Dino para concluir o julgamento e definir as penas.

Prisão de donos do Master revela conexões com Moraes, PT e Centrão

A prisão dos banqueiros Daniel Vorcaro e Augusto Lima, do Banco Master, revelou conexões com figuras influentes dos Três Poderes e partidos como PT e Centrão. Vorcaro contratou o escritório de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes, onde atuam dois filhos do magistrado, e também manteve relações com Michel Temer e Ricardo Lewandowski. No Congresso, tinha acesso a líderes como Davi Alcolumbre e Ciro Nogueira, enquanto Lima é próximo de Jaques Wagner, líder do governo no Senado. O Master expandiu negócios com crédito consignado para servidores, especialmente na Bahia, reduto petista. A operação da PF expõe suspeitas antigas sobre o banco e seus vínculos políticos.

O Sem Rodeios traz debates diretos e sem filtros sobre os principais temas da política brasileira. Vai ao ar ao vivo, de segunda a sexta, às 13h30, pelo canal da Gazeta do Povo no YouTube. Não perca!