PGR pede arquivamento do caso das joias contra Jair Bolsonaro
Paulo Gonet afirma que a falta de uma lei clara sobre a propriedade de presentes impede a denúncia por suposto peculato
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 4, defendendo o arquivamento do inquérito que investigava o suposto desvio de joias recebidas por Jair Bolsonaro durante seu mandato. Segundo informações da revista Veja, o chefe da PGR argumenta que a inexistência de uma norma legal formal sobre a destinação desses bens inviabiliza a caracterização de crime.
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No documento de 16 páginas encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, Gonet ressalta que não existe normatização, por via de lei em sentido formal, sobre a destinação e a dominialidade de presentes recebidos pelo presidente da República de autoridades estrangeiras.
O procurador enfatiza que a segurança jurídica exige uma lei clara para definir se os itens pertencem à União ou ao acervo privado do mandatário, algo que o ordenamento extrapenal brasileiro ainda não estabeleceu.
Gonet vê falta de base jurídica para acusação contra Bolsonaro
A investigação da Polícia Federal (PF) apurou o destino de itens de alto valor, como o “kit ouro rosé” da marca Chopard, um relógio Rolex de ouro branco e esculturas douradas entregues em viagens à Arábia Saudita e ao Bahrein. Embora tenha classificado o trabalho da PF como “inteligente e diligente”, Gonet concluiu que os esforços dos indiciados para vender os bens a terceiros não configuram o cometimento do crime de peculato.
A defesa do coronel Marcelo Câmara e do comandante Marcelo Vieira, ambos representados por Eduardo Kuntz e envolvidos no caso, comemorou o posicionamento e afirmou estar segura de que o STF seguirá a recomendação da PGR. Para Kuntz, este procedimento, assim como o episódio que investigou a interação com uma baleia, nunca deveria ter recebido autorização para ser instaurado.
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Quantos anos foram necessários para este senhor descobrir que não tinha legislação específica para poder condenar?