O Projeto de Lei (PL) 2.664/2024, que busca alterar o Código Penal para tornar o crime de estupro imprescritível, avançou no Senado Federal e chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A bancada feminina da Casa apresentou o texto.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) anunciou, nesta sexta-feira, 6, que será o relator do texto que busca eliminar o prazo máximo para denúncia, garantindo que a vítima acuse o agressor a qualquer tempo.

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Segundo Contarato, “trata-se de um passo firme na defesa das mulheres, das crianças e da dignidade humana”.

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“A violência sexual é uma realidade persistente e inaceitável. Justiça não pode ter prazo de validade, o tempo não apaga o trauma”, diz o senador o petista. “Essa é uma pauta urgente e necessária. Trabalharei para que esse projeto seja analisado e aprovado o mais rápido possível pelo Senado Federal. Contem comigo nessa luta!”

PL busca proteger ainda mais as mulheres

O texto do PL afirma que a Constituição prevê, em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, que são imprescritíveis apenas os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

“Desse modo, temo que não há em toda a legislação penal um crime que ostente maior razão para ser imprescritível do que o estupro”, afirmou a bancada feminina, ao apresentar o PL. “É o crime de estupro que envolve a vergonha da vítima em denunciar. Muitas vezes mais que vergonha, impossibilidade mesmo.”

As parlamentares destacam que a mulher agredida tende a demorar um tempo para vencer o constrangimento e ter coragem de “dar início às providências para responsabilização do agressor, que joga com o decurso do prazo prescricional”.

Segundo elas, “não é incomum, infelizmente, que a violência sexual se dê no seio familiar, o que multiplica, por infinitas vezes, a dificuldade de qualquer reação da vítima”.

O texto, por fim, ressalta que “são pressões de inúmeras ordens – o próprio medo, a religião, o nível de escolaridade, a dependência financeira e muitas outras — que fazem tardar as denúncias em crimes envolvendo a dignidade sexual das mulheres e meninas”.