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A recente transferência do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal trará mais equilíbrio para o colegiado, talvez resguardando as decisões proferidas na Operação Lava Jato de novas anulações.
Desde que o STF anulou, por maioria, o acordo da empreiteira Odebrecht e as provas ali colhidas, a Segunda Turma daquele colegiado, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, tem estendido a anulação para outros casos criminais. Infelizmente, vários condenados têm obtido a anulação de suas respectivas sentenças, gerando sensação de impunidade. Até mesmo pessoas que confessaram sua culpa e devolveram dinheiro roubado, como Alberto Youssef, foram beneficiadas, provocando a perplexidade das pessoas honestas.
Nunca houve razão jurídica para essas anulações. As provas do acordo da Odebrecht foram anuladas sob o argumento de que teriam sido trazidas do exterior pelo MPF de maneira descuidada, mas nunca houve qualquer demonstração mínima de que teria havido deterioração da prova ou adulteração dos registros ali constantes. De maneira equivalente, a acusação de que eu teria agido com parcialidade e em conluio com o Ministério Público cai por terra diante da absolvição de cerca de 30% dos acusados, além da confirmação das condenações pelas instâncias recursais. Todos os magistrados que julgaram os casos, menos o STF, teriam sido parciais?
Desde a transferência do ministro Fux para a Segunda Turma, houve um aparente recuo na sucessão de anulações de decisões da Lava Jato
No fundo, há uma razão política: a volta da tradição da impunidade e o desejo do governo Lula de reescrever a história, apagando escândalos como o mensalão e o petrolão. O problema é que a história tende a se repetir, e agora o governo se vê às voltas com um novo escândalo de corrupção: o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS com a conivência obtida mediante suborno da alta cúpula da autarquia. Há fundada suspeita de que Alessandro Stefanutto, presidente do INSS nomeado por Lula, recebia um mensalão de R$ 250 mil para facilitar as fraudes nos descontos associativos.
Voltando à Lava Jato, o mais peculiar é que essas anulações de condenações estavam sendo estendidas por decisão monocrática de um único ministro do STF em um caso que originariamente visava apenas permitir o acesso, pela defesa de Lula, às mensagens hackeadas na Operação Spoofing. Como o processo pode mudar de objeto dessa forma é uma questão entregue aos processualistas penais.
De todo modo, desde a transferência do ministro Fux para a Segunda Turma, houve um aparente recuo na sucessão de anulações. O pedido de Renato Duque para a anulação de seu processo foi retirado do julgamento virtual, mesmo tendo dois votos a seu favor. O próprio ministro Toffoli passou a indeferir novos pedidos de extensão da nulidade, talvez percebendo a nova maioria na Segunda Turma.
A nova composição é também um alívio para as apurações sobre o roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. As investigações estão vinculadas ao gabinete do ministro André Mendonça, que tem proferido decisões firmes, como a prisão preventiva de Stefanutto, Virgílio de Oliveira e André Fidelis – todos altos funcionários do INSS que teriam, segundo indícios, recebido suborno. Um colegiado mais rigoroso tende a sustentar e manter medidas mais rigorosas determinadas pelo ministro Mendonça. O país agradece.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
