A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que reestrutura a política de segurança pública no Brasil, avança na Câmara dos Deputados com mudanças na forma como União, Estados, Distrito Federal e municípios atuam no combate à criminalidade.

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O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), altera dispositivos centrais da Constituição, sobretudo o artigo 144, para fortalecer a coordenação nacional da segurança pública, ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime organizado e reorganizar o sistema de financiamento do setor.

No parecer apresentado ao plenário, o relator sustentou que o objetivo da proposta é adaptar o sistema brasileiro à realidade de organizações criminosas cada vez mais estruturadas e transnacionais.

“O crime organizado assumiu dimensão nacional e internacional, ultrapassou as fronteiras estaduais, o que exige planejamento estratégico nacional coordenado pela União”, destacou Mendonça Filho.

Segundo o relatório, a PEC busca criar um modelo mais integrado de combate à criminalidade, com maior articulação entre forças policiais, inteligência e políticas penais.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• Ampliação da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas;
• Reorganização das competências entre União, estados e municípios;
• Criação ou reforço de mecanismos nacionais de coordenação;
• Fortalecimento da política penitenciária;
• Garantia constitucional de fundos de financiamento da segurança;
• Sistema Único de Segurança Pública passa a ter status constitucional.

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Um dos eixos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a estrutura criada por lei em 2018.

A intenção é garantir integração permanente entre os entes federativos e padronização na atuação das instituições policiais.

“A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública para assegurar unidade de ação, padrão de atuação e coordenação contínua entre os entes federados”, explicou o relator.

Na prática, o modelo busca replicar, no campo da segurança pública, uma lógica semelhante à do SUS, mas voltada à cooperação policial e à gestão integrada das políticas de segurança.

Polícia Federal ganha novas atribuições contra facções

Outro ponto relevante da PEC é o reforço do papel da Polícia Federal no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos com repercussão interestadual ou internacional.

O relatório prevê competência expressa da corporação para investigar:

• Organizações criminosas;
• Milícias privadas;
• Crimes com atuação em mais de um estado;
• Estruturas financeiras vinculadas ao crime organizado.

A proposta também propõe ampliar a atuação federal em logística e transporte, criando uma estrutura policial voltada aos corredores de circulação de mercadorias.

Combate ao crime organizado e política penitenciária

O relatório também incluiu medidas voltadas ao sistema prisional, considerado peça central na estratégia de enfrentamento às facções. O relator sinalizou que parte da reorganização institucional busca impedir que presídios continuem funcionando como centros de comando do crime.

O objetivo é fortalecer a gestão penitenciária “para impedir que estabelecimentos penais continuem funcionando como escritórios do crime organizado”.

Entre as medidas discutidas no âmbito da proposta estão:

• Integração entre sistemas penitenciários;
• Uso ampliado de inteligência;
• Coordenação nacional de políticas penais.

Financiamento da segurança pública

Outro ponto da PEC é a tentativa de dar maior estabilidade financeira às políticas de segurança. O texto prevê a constitucionalização de fundos nacionais, incluindo:

• Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Esses mecanismos devem garantir recursos contínuos para investimentos em:

• Equipamentos;
• Infraestrutura;
• Políticas de prevenção;
• Modernização das forças policiais.

Relator defende modelo sistêmico de segurança

No relatório, Mendonça Filho afirmou que a proposta busca superar a fragmentação atual do sistema brasileiro de segurança pública.

“Buscamos oferecer uma concepção sistêmica da segurança pública no Brasil, alinhando o texto constitucional a um modelo mais eficiente, coordenado e orientado para a redução da violência”, destacou.

Segundo o deputado, o enfrentamento ao crime exige uma estratégia nacional integrada, que combine repressão qualificada, inteligência e políticas públicas de prevenção.