Na terça-feira, dia 4, a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade dos atuais 5 para 20 dias – as únicas oposições vieram do partido Novo e do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A proposta inicial previa uma licença de 30 dias, mas a duração foi reduzida durante a tramitação na Câmara. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal deu ao Congresso 180 dias para que a licença-paternidade fosse regulamentada; dois dias depois da decisão, a Câmara resolveu fazer andar um projeto que já tinha sido aprovado pelo Senado em 2008, e a votação desta semana ocorreu quatro meses após o fim do prazo dado pelo STF. Como o texto sofreu alterações, ele retorna para a análise dos senadores e, se for aprovado, segue para a sanção presidencial.

Hoje, o empregador – público ou privado – arca com o pagamento dos dias em que o pai deixa de trabalhar. Segundo o projeto aprovado na Câmara, é a Previdência Social que bancará a licença-paternidade prolongada. O projeto ainda prevê a possibilidade de o pai dividir ao meio a licença em dois períodos iguais, o primeiro necessariamente após o parto, a adoção ou a obtenção da guarda e o segundo, em até 180 dias – permitindo, por exemplo, que o pai possa permanecer em casa por mais alguns dias com o filho assim que a mãe volte da licença-maternidade.

Não é a ideia de uma licença-paternidade maior que nos preocupa – muito pelo contrário –, mas a escolha da imposição legal para transformá-la em realidade

Os benefícios – para toda a família, em especial das crianças – da presença paterna no lar são inegáveis, e eles ocorrem tanto no curto quanto no médio e longo prazo. Estudos científicos têm atestado que a participação do pai nos primeiros dias da criança ajuda a prolongar o período de aleitamento materno, está associada a melhores índices de saúde mental do casal, e aumenta a possibilidade de esse pai continuar a ser atuante no cuidado com a criança ao longo de seu desenvolvimento. Adolescentes apreendidos e criminosos adultos, em sua maioria, vêm de lares caracterizados pela ausência paterna. A evidência, portanto, é avassaladora e favorável a que os pais possam passar mais tempo com seus filhos, especialmente na primeira infância. E, sem ações concretas, “defesa da família” ou “promoção da família” não passam de slogans bonitos. A grande questão é: como transformar isso em realidade?

Não é, portanto, a ideia de uma licença-paternidade maior que nos preocupa – muito pelo contrário –, mas a escolha da imposição legal para transformá-la em realidade, ainda que a lei preveja um período de transição e que o custo para o empregador seja zero. Quando mesmo as melhores intenções criam um risco de engessamento e dificuldades adicionais para a contratação ou para a manutenção de empregados, o mercado de trabalho sofre uma distorção cujas consequências são difíceis de avaliar no momento em que determinada medida é aprovada.

Isso não significa, no entanto, que se deva simplesmente esquecer a ideia, e sim que é preciso encontrar novos caminhos. Um deles é proposto pela economia comportamental. Richard Thaler, Prêmio Nobel de Economia de 2017, desenvolveu com Cass Sunstein a ideia de nudges – incentivos a determinadas atitudes, premiando os que as adotam em vez de punir os que se recusam a colocá-las em prática, em cenários nos quais o mais natural é que haja refratários. Substitui-se, assim, a mera imposição pelo convencimento voluntário, com uma correspondente recompensa; empresas que concedem licenças-paternidade maiores podem, por exemplo, receber incentivos fiscais – como já acontece na adesão ao Programa Empresa Cidadã –, ver essa política levada em consideração ao participar de licitações, ou ser reconhecidas pela sociedade civil, como demonstram os diversos selos de “empresa amiga” já existentes. Negociações entre sindicatos e empresas também podem incluir licenças-paternidade estendidas nas convenções coletivas, como já ocorre em alguns casos.

Bem sabemos que este é um caminho muito mais longo e árduo, mas ter uma sociedade (o que inclui o empresariado) convencida dos benefícios de políticas de promoção da família a ponto de adotar tais políticas de forma voluntária é muito mais positivo que ver tais políticas sendo impostas de cima para baixo, criando um ambiente de rejeição a outras ideias semelhantes e benéficas. Não dizemos, com isso, que absolutamente tudo em termos de relações trabalhistas deva ser deixado à livre negociação; há questões básicas de dignidade humana, como o direito ao descanso ou a vedação a certas condições de trabalho, que precisam de regulamentação. Mas, quando se passa para o terreno do intervencionismo, mesmo políticas comprovadamente positivas podem se tornar contraproducentes.