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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (9), o texto-base do projeto que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz. O Projeto de Lei Complementar 125/22 cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Foram 436 votos favoráveis e 2 contrários. O texto vai à sanção.
Segundo a proposta, os devedores contumazes são empresas que usam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio e deixam de pagar tributos de forma reiterada e sem justificativa. O PLP 125/22 também cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal.
O Senado aprovou o texto em setembro. Nesta segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar das pautas prioritárias do governo Lula (PT). Após o encontro, Haddad afirmou que a votação da proposta tinha sido acertada.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a proposta é “fundamental para o equilíbrio das contas públicas”.
