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O Congresso Nacional deverá debater em breve se facções criminosas e milícias devem ser equiparadas às organizações terroristas. A proposta tem como objetivo aumentar as penas para quem utiliza armamento militar, com finalidade de intimidar a população e o Estado. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) é relator da proposta e defende que as facções produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo. Este foi o ponto de partida do programa Última Análise desta segunda-feira (10).
O ex-procurador Deltan Dallagnol diz que a exigência de um componente ideológico, previsto na legislação atual para a caracterização do terrorismo, deve ser alterada. Para ele, uma mudança serviria para "poder caracterizar como organizações terroristas aqueles que incutem medo nas pessoas, dividindo o território, extorquindo pessoas, até torturando. Isso é suficiente, mesmo que sem um componente ideológico", ele afirma .
O governo Lula rejeita classificar as facções como terroristas, temendo a possibilidade de intervenção dos Estados Unidos no Brasil, como ocorre na Venezuela. O esforço do governo e também do Supremo Tribunal Federal (STF) é para que seja retirada do texto qualquer equiparação entre facções e terrorismo.
"Nada impede que os EUA passem a classificar o PCC ou o Comando Vermelho como organizações terroristas. Do ponto de vista prático eles podem fazer essa classificação, inclusive para se utilizar das forças militares americanas para combatê-las", ressalta o jurista Frederico Junkert. Segundo ele, grupos como os citados são ameaças à própria "estrutura jurídico-política" do país.
A subserviência do Congresso Nacional
Na mais recente crise política entre os três poderes, ministros do STF foram ouvidos a respeito de projetos fundamentais do Legislativo, especialmente aqueles que dizem respeito à segurança. O ministro Alexandre de Moraes busca cada vez mais um protagonismo e, junto de Gilmar Mendes, está empenhado em influenciar propostas legislativas.
"O pior de tudo é o Poder Legislativo submisso ou, pior, subserviente a tudo isso. Ele está pedindo permissão a Moraes a respeito do que pode e o que não pode constar em um projeto de combate ao crime organizado. É como se pudéssemos abolir a figura do presidente da República e do próprio Congresso", avaliou Dallagnol.
Quantas vozes foram caladas pelo STF?
O número de pessoas que foram alvo de censura no Brasil pelo STF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos anos permanece oculto. Pedidos da Gazeta do Povo feitos à Corte, há cerca de um mês, sobre o número de bloqueados nas redes não foram atendidos, nem pelos canais destinados à imprensa, nem pelo sistema da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Guilherme Döring Cunha Pereira, presidente do Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM), cita três "disfunções institucionais" que explicam o fenômeno. A hipertrofia do Poder Judiciário, a supressão da liberdade de expressão e a violação do devido processo legal. "Impedir um cidadão de se comunicar com outras pessoas é uma pena desumana", ele diz.
Em resposta ao pedido realizado por meio da LAI sobre o total de perfis derrubados, a Ouvidoria do STF afirmou não ter dados consolidados sobre essas decisões e indicou que a própria Gazeta do Povo poderia fazer buscas por palavras-chave na página de pesquisa de jurisprudência do STF.
"Não há dúvida nenhuma de que, no âmbito da liberdade de expresão, é desejável que as decisões e as leis tenham grande clareza, para que todas as pessoas saibam como podem se comportar", ele diz.
