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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta terça-feira (2) com especialistas sobre ajustes no projeto que cria o novo marco legal do combate ao crime organizado (chamado de PL Antifacção). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que incluirá no texto um fundo nacional para combate ao crime financiado por taxação de apostas online (as bets).
Entre as outras propostas, estavam a exigência de uma decisão judicial para gravar conversas entre advogados e investigados, a proteção de jurados do Tribunal do Júri e esclarecimento de outros pontos considerados vagos pelos envolvidos.
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De acordo com Vieira, os recursos do fundo das "bets" serão geridos pelos estados e municípios. “Este Congresso Nacional vai viabilizar o financiamento necessário”, disse Alessandro, segundo transcrição da Agência Senado.
Vieira afirmou que o Congresso viabilizará o financiamento e relatou ter mantido reuniões com os ministros Fernando Haddad, Ricardo Lewandowski e Simone Tebet para fortalecer a política de enfrentamento ao crime.
PF critica redução de recursos
O representante da Polícia Federal, Alexandre Luiz Rollo Alves, disse que o novo fundo pode compensar perdas impostas pela versão aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, o texto retira recursos do Funapol e os redireciona ao Fundo Nacional de Segurança Pública, dividido com estados e o DF.
Para o Ministério da Justiça, a mudança cria “incentivo à não integração” entre as polícias, já que as operações resultariam na divisão de bens apreendidos.
Riscos de interpretações vagas
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, alertou que o texto aprovado na Câmara deixa brechas que podem gerar interpretações conflitantes e favorecer criminosos. Ele afirma que o projeto pune com 20 a 40 anos crimes cometidos por “organizações criminosas ultraviolentas”, expressão não definida em lei.
Pereira também disse que o texto pode criminalizar manifestações legítimas, citando caminhoneiros como exemplo, que poderiam ser enquadrados em pena de 12 a 30 anos por bloquear vias públicas sem vínculo com o crime organizado.
O representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bruno Dias Candido, classificou as penas como desproporcionais, superiores até às do homicídio qualificado.
Tramitação
O projeto será votado na CCJ e depois no Plenário do Senado. Se houver mudanças, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde deverá ser avaliada a versão do Senado e leva a votos ou retoma discussões.
