O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, protocolou nesta terça-feira (18) a quinta versão do texto na Câmara dos Deputados. Assim, a pauta, que é vista como um passo importante para o enfrentamento ao crime organizado, foi votada e aprovada na noite desta terça-feira (18). Vale destacar que a proposta endurece as penas para organizações criminosas, como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). Ao todo, foram 370 votos favoráveis, 110 contrários e 3 abstenções.

A principal alteração nesta quinta versão atende a órgãos de fiscalização como a Receita Federal e o Banco Central. Desse modo, a regra permite que esses órgãos disponham e executem o perdimento imediato de bens e ativos apreendidos, sem necessidade de decisão judicial prévia.

Derrite afirmou que incorporou "pontos primordiais" ao texto, como a previsão de que o produto do crime seja revertido em favor do estado responsável pela investigação. Além disso, o novo parecer de Derrite estabelece o conceito de organização criminosa ultraviolenta. Também garante a participação do Ministério Público nas investigações por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Protestos de indígenas na COP 30 pressionam o Governo Federal

O Governo Federal anunciou nesta segunda-feira (17) a assinatura de dez novas portarias declaratórias para avançar na demarcação de terras indígenas. Com efeito, as medidas somam 285 mil novos hectares.

A iniciativa ocorre após protestos indígenas terem ganhado repercussão internacional e integra um esforço global apoiado por 15 países para proteger 160 milhões de hectares. A ministra Guajajara classificou as novas portarias como um avanço estratégico tanto para a preservação ambiental quanto para o combate às mudanças climáticas.

Contudo, as medidas do governo Lula provocaram forte reação de deputados da oposição e da bancada ligada ao agronegócio. Parlamentares afirmam que o Planalto está ampliando áreas demarcadas sem diálogo com estados, municípios e produtores rurais, o que gera “insegurança jurídica” e ameaça regiões consideradas altamente produtivas.

Dino reage à fala de Mendonça e nega que STF age com “ativismo judicial”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rebateu as críticas de “ativismo judicial” feitas por seu colega André Mendonça, em uma clara alfinetada ao ministro. Dino negou que a Corte aja com um suposto ativismo. Além disso, defendeu que a atuação se dá "no estrito cumprimento do dever inscrito nas leis a partir de provocações dos fatos”.

A manifestação de Dino ocorreu após Mendonça ter afirmado que vivemos em um estado de "insegurança jurídica" e ter criticado o ativismo. Na palestra, o ministro citou o caso do Marco Civil da Internet como exemplo de criação de restrições que não existiam.

Em contrapartida, Dino rebateu que esse tipo de acusação seria como uma “espuma” sem fundamento. A fala ocorreu durante o julgamento dos réus do "núcleo 3" do suposto golpe.

Veja os destaques do Café com a Gazeta do Povo desta quarta-feira (19)

  • PRIMEIRA TURMA DO STF CONDENA 9 DOS 10 RÉUS DO NÚCLEO 3;
  • PAES CHAMA CHANCELER DA ALEMANHA DE “NAZISTA” E “FILHOTE DE HITLER”;
  • BOLSONARO PODE SER CONVOCADO PELO PT PARA DEPOR NA CPMI DO INSS;
  • LIQUIDAÇÃO DO BANCO MASTER PODE CUSTAR ATÉ R$ 50 BI AO FGC;

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