O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou um voto em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, posicionando-se contra o texto do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A Câmara dos Deputados aprovou a versão da proposta no dia 10 de dezembro.

    A iniciativa formaliza as críticas de Vieira à proposta, que será o único item da pauta da CCJ nesta quarta-feira (17), sob relatoria do senador Espiridião Amin (PP-SC). Vieira alertou que o texto carrega “vícios insanáveis”, principalmente por “afrouxar o tratamento penal” para diversos crimes, e não apenas para aqueles declarados pelos deputados.

    O voto em separado de Alessandro Vieira, que também é relator do PL Antifacção e da CPI do Crime Organizado, pressiona a relatoria do senador Espiridião Amin a realizar mudanças substanciais e a aumentar o rigor penal da proposta.

    STF condena Filipe Martins a 21 anos e 6 meses de prisão

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro, Filipe Martins. A Corte definiu a pena de 21 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. Ainda, outros quatro réus que integravam o “núcleo 2” da suposta tentativa de golpe de Estado também foram condenados.

    Presidente do colegiado, o ministro Flávio Dino classificou o julgamento como “caráter técnico”. Afinal, ele destacou que a decisão "não se cuida de vingança". Além disso, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, endossou a manifestação. No entanto, enfatizou que a resposta estatal "deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia no Brasil”.

    Com efeito, a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou os seis réus do “núcleo 2” por diversos crimes. Ou seja: golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e organização criminosa.

    Congresso ignora STF e mantém R$ 1 bi em emendas ocultas

    O Congresso Nacional está mantendo um sistema com baixa transparência para as emendas parlamentares ao Orçamento, o que resulta na ocultação dos verdadeiros responsáveis por mais de R$ 1 bilhão em recursos. Esta situação persiste mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado o bloqueio e exigido novas regras para o pagamento das verbas.

    Apesar de um acordo para liberar os pagamentos, o modelo implementado se mostrou ineficaz. Uma análise das verbas de 2025 revelou que os dados estão dispersos em mais de 40 arquivos nos sites das comissões do Senado e da Câmara, com falhas de formatação e dificuldade na consulta.

    Os portais de transparência do governo dificultam a identificação dos parlamentares que solicitaram a despesa, pois a autoria é atribuída à própria comissão. Além disso, aproximadamente 10% das verbas não identificam o padrinho real, mantendo o mecanismo das emendas de liderança, que permite aos líderes partidários assinar a destinação, camuflando o autor original.

    Veja os destaques do Café com a Gazeta do Povo desta quarta-feira (17)

    • TRUMP CONTINUARÁ BOMBARDEANDO BARCOS ATÉ MADURO SE RENDER;
    • NICOLÁS MADURO FAZ AMEAÇAS AO NOVO PRESIDENTE DO CHILE;
    • KAST VISITA MILEI E PROJETA COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA REGIONAL;
    • CENTRÃO DEVE APOIAR TARCÍSIO OU RATINHO JR. PARA 2026;

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