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Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE),Magno Malta (PL-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram, nesta terça-feira (23), pedidos de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pela prática de advocacia administrativa. As denúncias foram endereçadas ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O Código Penal tipifica o delito em seu artigo 321, conceituando-o como "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público." As penas podem chegar a um ano de prisão e multa.
Os senadores apontam para uma reportagem do jornal O Globo que revela reuniões entre Moraes e o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo. A reunião teria como pauta a situação do Banco Master, instituição que já foi defendida pela esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes. O contrato de prestação de serviços advocatícios somou R$ 129 milhões.
Em nota, Moraes disse que se reuniu com Galípolo para tratar das sanções da Lei Magnitsky, versão que foi confirmada pelo Banco Central. Ambos não falaram acerca do Banco Master. O dono da empresa, Daniel Vorcaro, foi preso por suspeita de fraude. A prisão ocorreu no mesmo dia em que foi decretada a liquidação da instituição financeira.
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"O STF não é um órgão qualquer: é o guardião da Constituição, a última instância do Poder Judiciário. A atuação extrajudicial de um de seus membros em favor de interesses privados específicos, junto a órgão regulador técnico como o Banco Central, corrompe o núcleo de legitimidade da própria Corte", argumenta o documento.
Além do Código Penal, os parlamentares apontam para a Lei Orgânica da Magistratura, em seus artigos 35 e 36, que tratam dos deveres e vedações aos magistrados de todo o país. "Não se trata, portanto, apenas de possível ilícito penal. Trata-se de desmoralização objetiva do regime jurídico da magistratura, de quebra de decoro, de desvio funcional grave e de afronta direta ao princípio republicano, segundo o qual o exercício do poder exige limites claros, autocontenção e submissão à lei", complementam."
A menção ao decoro dos ministros ocorre ao mesmo tempo em que o presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, articula a criação de um código de conduta aplicável a todos os juízes de tribunais superiores do país. Inspirado na experiência alemã, o normativo restringiria a exposição política dos magistrados, além de exigir transparência na divulgação de cachês obtidos com palestras.
