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A Câmara dos Deputados deu um passo histórico ao aprovar o Projeto de Lei 4357/2023, de minha autoria, que impede a desapropriação de propriedades rurais produtivas. A proposta, que agora segue para o Senado, corrige uma distorção jurídica que há anos ameaça o direito de propriedade e a segurança no campo, pilares fundamentais da nossa Constituição e da soberania nacional.
Nos últimos anos, produtores rurais de todo o país têm vivido sob o risco constante de perder suas terras, mesmo quando produtivas, em razão de interpretações equivocadas do Supremo Tribunal Federal sobre a função social da propriedade. O entendimento do STF passou a exigir que a propriedade produtiva cumprisse cumulativamente todos os requisitos do artigo 186 da Constituição, o que jamais foi a vontade do constituinte originário.
Lula quer ampliar o poder do MST, entregando terras a quem nada produz e desestabilizando o ambiente rural. O que está em jogo é o equilíbrio entre quem trabalha e quem vive da política
O resultado dessa interpretação do Judiciário foi um cenário de insegurança permanente no campo. Produtores que investem, geram empregos e garantem o abastecimento do país passaram a viver sob constante ameaça, reféns da instabilidade jurídica. Diante dessa realidade, o PL 4357/23 nasceu como uma resposta firme e constitucional, restabelecendo o respeito ao texto da Constituição e a proteção do direito de propriedade, que é o alicerce de toda atividade produtiva no Brasil.
A Constituição de 1988 é clara: a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme estabelece o inciso II do art. 185. O texto ainda determina, em seu parágrafo único, que ela deve receber tratamento especial quanto ao cumprimento da função social. O nosso projeto veio suprir a lacuna deixada pela Lei 8629/93, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. A proposta estabelece que a propriedade produtiva cumpre sua função social quando atende a, pelo menos, um dos requisitos previstos no artigo 186 da Constituição, seja o aproveitamento racional da terra, a preservação ambiental, o respeito às normas trabalhistas ou a promoção do bem-estar social.
Mais do que um ajuste normativo, essa mudança representa a reafirmação do direito de propriedade como um valor constitucional inegociável. Nenhuma terra produtiva pode ser tratada como irregular apenas por divergências interpretativas ou por motivações ideológicas. Com a minha proposta, deixamos claro que o Estado não pode usar o pretexto da função social para confiscar propriedades privadas produtivas. O projeto devolve segurança jurídica a quem produz, retirando do poder público a possibilidade de desapropriar terras de produtores que cumprem seu papel constitucional e sustentam o país com trabalho e investimento. É a garantia de que o produtor rural não será punido por cumprir sua missão de fazer o que o Brasil mais precisa, que é produzir.
Essa proposta também é uma resposta à política errônea do atual governo, que tem priorizado ações que enfraquecem o campo e estimulam movimentos que vivem da invasão de propriedades em vez de promover a verdadeira produção. Lula quer ampliar o poder do MST, entregando terras a quem nada produz e desestabilizando o ambiente rural. O que está em jogo é o equilíbrio entre quem trabalha e quem vive da política. O nosso projeto é um freio a essa tentativa de aparelhar o campo e empoderar movimentos que atacam a propriedade privada, a segurança jurídica e a dignidade de quem alimenta o Brasil.
E é por isso que tenho defendido que a segurança jurídica que a proposição traz é essencial para o fortalecimento do agronegócio. Quando o produtor tem garantias claras sobre o seu direito de propriedade, ele investe mais, gera empregos e aumenta a produtividade. É a confiança na lei que sustenta o crédito rural, viabiliza novas tecnologias e impulsiona a competitividade do Brasil no mercado global. Por isso, proteger o direito de propriedade não é apenas defender o agricultor, mas garantir o crescimento de um setor responsável por cerca de 25% do PIB, quase metade das exportações e praticamente 30 milhões de empregos diretos e indiretos em todo o país.
Destaco ainda que a aprovação da proposta é uma reafirmação da força do Parlamento brasileiro diante de interpretações que ultrapassam o papel do Judiciário. O Congresso Nacional é a casa da representação popular, e cabe a ele corrigir rumos quando princípios constitucionais são deturpados. Ao aprovar a minha proposta, a Câmara reafirmou de forma contundente que o direito de propriedade é inviolável e merece ser plenamente respeitado, pois dele nascem o trabalho, a liberdade e a prosperidade de milhões de brasileiros.
Portanto, encerro reafirmando que o PL 4357/2023 é um marco em defesa da Constituição, da liberdade e da segurança jurídica no campo. Ele reafirma que o Brasil precisa de segurança jurídica para continuar produzindo, exportando e gerando prosperidade. Como presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara, reafirmo meu compromisso com o setor que mais contribui para o desenvolvimento nacional. Nenhuma nação é soberana se não protege quem produz seu alimento. Agora, cabe ao Senado Federal aprovar este projeto para que o direito de propriedade, cláusula pétrea da liberdade, volte a ser respeitado e protegido de forma plena. O Brasil rural agradece. E o Brasil urbano também. Porque defender o agro é defender o futuro do país.
Rodolfo Nogueira, deputado federal e presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Conteúdo editado por: Jocelaine Santos
